DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...ex., seguro de transportes muares, navegação por energia eólica e outros u...
AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE AMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE PELOTAS. SANEP. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VALES-TRANSPORTES. ESTAGIÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREFEITO. DESVIO DE FINALIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DE TIAGO. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS DIRETORES DO SANEP. Não merece guarida a preliminar, uma vez que não é atribuída qualquer responsabilidade aos Diretores pelo fato que originou a presente ação. O fato ilícito é pessoal e claramente identificado e, portanto, não há falar em denunciação da lide dos Diretores, ausente qualquer participação dos denunciados na prática do desvio de vales-transportes do acervo patrimonial da autarquia. LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO COM TODOS OS SERVIDORES DO SANEP. Não há falar em lit...
... e dos deveres da boa administração, lealdade com a Justiça e boa-fé, além de ter importado e...
..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o... companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PENALIDADES DISPOSTAS NA LEI Nº 8.429/92 APLICADAS NA SENTENÇA E MANTIDAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. O ato de improbidade a ensejar a aplicação da Lei nº 8.429/92 não pode ser identificado tão-somente com o ato ilegal. A incidência das sanções previstas na lei carece de um plus, traduzido no evidente propósito de auferir vantagem, causando dano ao erário, pela prática de ato desonesto ou ilícito, dissociado da moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade e boa-fé. Na hipótese dos autos restou comprovado que a conduta do réu configurou ato de improbidade, ao ter exigido para si, no ex...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... civil, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprim..., a mão-de-obra, os equipamentos e transportes necessários para a execução. . Assim sendo, ten...
Jornais relembram ainda queda de Palocci Juliana Castrojuliana.
... Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes, jornais estrangeiros destacaram que sua queda oco...Para o jornal, Dilma sabe que a lealdade de seus seguidores é frágil e "deve ser alimenta...
...) e Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. (2º). Ouso divergir do voto cond... o Reclamante, portanto, até mesmo por lealdade processual, ser instado a discriminar eventuais va...
...) e Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. (2º). RELATÓRIO Adoto o relató... o Reclamante, portanto, até mesmo por lealdade processual, ser instado a discriminar eventuais va...
...a) cumprir, com empenho, lealdade, presteza e dedicação, as ordens que lhe forem d... de mar, de exercícios, fainas e transportes de pessoal ou material em que possa haver risco de...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - DESVIRTUAMENTO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (não-ocorrência de diferenças salariais entre a tabela da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC e a tabela juntada pela própria Executada, pois indicavam o mesmo piso salarial, não havendo nos autos outros meios probatórios capazes de afirmar o contrário), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (se a Reclamada juntou equivocadamente a tabela da CMTC, e não da TRANSURB, não foi o julgador quem incorreu em erro, mas a própria Parte que cometeu o alegado equívoco, sendo que possível erro de valoração das provas constitui erro de julgamento, e não erro de fato, e a ocorrência de controvérsia e debate, com pro...
... as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas relações recíprocas, co...
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