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ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - Ação anulatória de título cambial c.c. indenização por danos morais - Título transferido ao 'Banco Bradesco' por meio de endosso-mandato - Hipótese em que a instituição financeira está totalmente desvinculada da obrigação cambial existente entre a devedora apelada e a credora interessada - Caracterização do 'Banco Bradesco' como mero portador do título encarregado de sua cobrança Ilegitimidade passiva reconhecida Extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 267, VI, do Código de Processo Civil Recurso da autora nesta parte improvido. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' Ação anulatória de título cambial c.c. indenização por danos morais 'Banco Nossa Caixa' que recebeu o título através de endosso translativo - Transferência da titularidade do crédito que o torna...
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...RECORRIDO : PAULO LEANDRINI. ADVOGADO : MÁRCIO DE LIMA E OUTRO(S). DECISÃO. ...
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
...-00.5, em que é Embargante RUBENS COSTA LEANDRINI e Embargada BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR. O recla...
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DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS APELO DO REU DUPLICATA "FRIA" - Protesto Indevido -Responsabilidade civil configurada - Danos materiais - Dever de restituição dos valores recebidos indevidamente. SUCUMBÊNCIA - Ação julgada em desfavor dos réus - Sucumbência configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção -Fixados dentro do limite legal. APELO DA AUTORA DANO MORAL - Protesto indevido de duplicatas "frias" - Responsabilidade civil dos corréus pela reparação dos danos morais configurada.
... MR SHOES CALÇADOS LTDA e Apelado P LEANDRINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. . ACO...
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... (FAZENDA NACIONAL/INSS) RECORRIDO: LEANDRINI AUTO POSTO LTDA. A r. Sentença de fls. 146/153 de...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.
Partes. Agte.(s) : Alvaro Leandrini. adv.(a/S) : Oswaldo Garcia e Outro (a/S). agdo.(a...
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MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração desacompanhada de documentos essenciais para a análise dos pedidos impossibilidade de dilação probatória - denegação da segurança que se mantém, ainda que com outros fundamentos. Ausência de direito líquido e certo. Demanda anterior igualmente denegada. Recurso não provido.
... São Caetano do Sul, em que é apelante LEANDRINI POSTO E SERVIÇO LTDA sendo apelado SECRETARIO DE ...
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Contrato De Aquisicao De Combustivel.
... de Saúde CONTRATADO: Leandrini Auto Posto Ltda. RESPONSÁVEL: Roberto L...