CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar...
... E OUTRORÉU :PALÁCIO DE LEILÕES RÉU :LEASEPLAN BRASIL LTDA ADVOGADO:OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SO...
...-9) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LEASEPLAN BRASIL LTDA EMBARGADO : V. ACÓRDÃO Nº 201102574...
...: JANIR EUGÊNIO DOS SANTOS LISBOA e LEASEPLAN BRASIL LTDA EMBARGADO:ACÓRDÃO Nº 20110027455 03...
...INTERES. : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. INTERES. : LEASEPLAN DO BRASIL LTDA. INTERE...
RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconizado na Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.
...-57.2004.5.02.0048, em que é Recorrente LEASEPLAN BRASIL LTDA. e Recorrido EDY ALVES LIMA. O 2º Tri...
...INTERES. : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. INTERES. : LEASEPLAN DO BRASIL LTDA. INTER...
Relatório de Auditoria. Avaliação de Procedimentos de Gestão e de Controles Internos de Repasse, Prestação de Contas, Pagamento de Pessoal, Registros No Siafi Relacionados a Recursos Geridos Pelo Escritório Financeiro em Nova York (efny). Avaliação do Andamento do Processo de Inclusão Dos Postos Diplomáticos No Siafi. Constatação de Falhas e Oportunidades de Melhoria. Determinações, Recomendações e Ciência
... apresentada pelas Embaixadas do Brasil em Montevidéu e no México (ver exemplos na Peça... pelas empresas Enterprise, Usual e LeasePlan (Peça 50). 3.9.2 - Objetos nos quais o achado foi...
...INTERES. : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. INTERES. : LEASEPLAN DO BRASIL LTDA. ADVOGA...
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