EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELO ARRENDATÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT -SERVANDA. SENTENÇA DESMOTIVADA - INOCORRÊNCIA. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio traz em seu bojo uma irrespondível dose de risco. Entretanto, se a flutuação do dólar trouxe acréscimos à obrigação do arrendatário, sem um longe de dúvidas que onerou também a empresa-arrendadora. - Em decorrência da previsibilidade da variação cambial, não existe álea extraordinária a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de leasing, cujo indexador é moeda estrangeira, autoriz...
... é moeda estrangeira, autorizado pelo Banco Central do Brasil. - Tratando-se de negócio emine...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PLEITO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. CONTRATO DE LEASING. PROVA SEGURA E ESCORREITA SOBRE A POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DADOS CADASTRAIS DA PARTE AUTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQÜIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO À IDÉIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS PARÂMETROS DA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO DA AUTORA ACOLHIDO E RECURSO DO...
...APELO DA AUTORA ACOLHIDO E RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discuti... de apelação interposto por BANCO DO BRASIL em face da sentença de fls.116-118 que julgou pro...
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LEASING - VARIAÇÃO CAMBIAL PREVISTA NO CONTRATO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - RISCO ASSUMIDO PELA ARRENDATÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO. - Contrato de arrendamento mercantil vinculado à flutuação do câmbio, traz em seu bojo uma irrespondível dose de risco. Entretanto, se a flutuação do dólar trouxe acréscimos à obrigação da arrendatária, sem um longe de dúvidas que onerou também a empresa-arrendadora. - Em decorrência da previsibilidade da variação cambial, não existe álea extraordinária a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de leasing, cujo indexador é moeda estrangeira, autoriz...
... é moeda estrangeira, autorizado pelo Banco Central do Brasil. - Tratando-se de negócio emine...
CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. FORMAL CONTRATAÇÃO COMO OPERADOR DE LEASING. O reclamado constitui grupo econômico com a empresa que inicialmente admitiu o reclamante na condição de operador de leasing. Prova dos autos que evidencia não ter havido alteração nas atividades exercidas pelo autor a partir do momento em que, reconhecida formalmente sua condição de bancário (em outubro/2002), seu contrato de trabalho foi assumido pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. (atual denominação do Banco DaimlerChrysler S.A.). Sentença mantida ao reconhecer a condição de bancário desde o início da prestação de serviços para o grupo econômico.
CIVIL -APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - NÃO-OCORRÊNCIA - MORA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE- INDEXAÇÃO PELO DÓLAR NORTE-AMERICANO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS A VENDA DO BEM. De acordo com a súmula nº 293/STJ, a antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda, cabendo, dessarte, reintegração de posse, havendo mora. Não há vedação legal à indexação do contrato de leasing pelo dólar americano, sendo permitido pela Resolução n.º 2.309/96 do Banco Central do Brasil. Restando saldo devedor, a devolução de eventual quantia paga a mais dá-se pela diferença eventualmente devida pelo arren...
...RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO. AZARI... não foi promovida pelo BANCO DO BRASIL - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. autor da ação de rei...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 346.086-2 - BELO HORIZONTE 31.10.2001 EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 7°, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO 2.309/96, DO BANCO CENTRAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E § 3°, DO CPC - VOTO VENCIDO. A antecipação, ainda que parcial, do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo juridicamente impossível a pretensão reintegratória estribada neste contrato. É inválida a disposição do art. 7°, inciso VII, alínea "a", da Resolução n° 2.309/96, do Banco Central do Brasil, porque afronta dispositivo expresso de lei. v.: A cobrança, ao longo do contrato de...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.222-3 - 23.05.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 7°, INCISO VII, ALÍNEA "A", DA RESOLUÇÃO N° 2.309/96, DO BANCO CENTRAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E § 3°, DO CPC - VOTO VENCIDO. A antecipação, ainda que parcial, do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo juridicamente impossível a pretensão reintegratória estribada neste contrato. É inválida a disposição do art. 7°, inciso VII, alínea "a", da Resolução n° 2.309/96, do Banco Central do Brasil, porque afronta dispositivo expresso de lei. v.: A cobrança, ao longo ...
...AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO. _ :: BANCO REAL LEASING S/A. ADVOGADO : NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S). AG...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL, MÚTUO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ¿ CHEQUE ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A Lei 8.078/90 permite a revisão contratual e a declaração ex officio das cláusulas abusivas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verificando-se que o Banco Santander Brasil S/A e o Bozano, Simonsen Leasing S/A ¿ Arrendamento Mercantil são empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. NOVAÇÃO. Relação obrigacional continuada. Inexistente o ânimo de novar. Novação afastada. Presentes no feito os elementos necessários para o desfecho da demanda, é de ser analisado o seu mérito, a teor do que d...
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