TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DO BANCO BRADESCO S/A PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. O BANCO BRADESCO S/A não possui legitimidade passiva tributária, uma vez que o ISS exigido, ora questionado, se origina da incidência sobre operações de arrendamento mercantil prestadas pela empresa arrendadora BRADESCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, e não pela instituição financeira. Ademais, são pessoas jurídicas diferentes, com patrimônios próprios. Inexiste solidariedade entre a instituição bancária e a empresa arrendadora, uma vez que realizam operações distintas, não tendo a instituição bancária gerência nas operações de leasing. Preliminar contrarrecursal acolhida. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. APELO E REEXAM...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRIBUINTE. EMPRESA ARRENDADORA - BOA VISTA LEASING S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. MERO INTERMEDIADOR DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA DE QUE AS DUAS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE REALIZARAM CONJUNTAMENTE A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030226179, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRIBUINTE. EMPRESA ARRENDADORA - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. MERO INTERMEDIADOR DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA DE QUE AS DUAS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE REALIZARAM CONJUNTAMENTE A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033048034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONTRIBUINTE. EMPRESA ARRENDADORA - FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. MERO INTERMEDIADOR DAS OPERAÇÕES. FALTA DE PROVA DE QUE AS DUAS EMPRESAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE REALIZARAM CONJUNTAMENTE A SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033048034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Há ilegitimidade passiva da empresa Banco Bradesco S.A., pois é pessoa jurídica diversa, não sendo prestadora do serviço em questão para fins de incidência do ISS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70040546582, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 06/04/2011)
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