AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo o Regional constatado, com suporte nos elementos fático-probatórios, que restou comprovado que o reclamante extrapolava a jornada de trabalho contratada e que ele se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, torna-se irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Ileso, portanto, ao art. 818 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
...3) DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE -LEASING-. RESSARCIMENTO DO SEGURO DO CARRO, IPVA E REPARO ...
Compra e venda de veículo usado - Vícios ocultos severos, conhecidos da vendedora, ocultados da adquirente - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ante o vício do produto - Dever de reparação integral do prejuízo - Contrato de leasing do bem - Contratos coligados - Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento - Danos morais configurados, ante a frustração da compradora e a falta de interesse da vendedora em resolver satisfatoriamente o problema - Exoneração de tal dever da arrendadora mercantil - Valor arbitrado na sentença confirmado (R$ 5.000,00) - Veículo que deverá ser restituído à arrendadora mercantil. - Recurso da COMPANHIA ITAULEASING provido em parte, desprovido o interposto por PRIMER VEÍCULOS LTDA
... a autora tinha ciência das condições do carro, que é usado, e assim possui desgaste natural. Al...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexiste prova que comprove as argumentações da autora de que o réu, embora estivesse com o veículo sob a sua guarda, tenha sido o responsável pela deterioração do veículo, ensejando a indenização pelos prejuízos suportados, tanto na esfera moral, como material. Boa-fé do adquirente comprovada, para regularizar as prestações impagas. Ônus da autora em provar os fatos alegados, segundo o que determina o art. 333, inciso I, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031763238, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011)
... uma entrada, que ele deu uma entrada desse carro. J: De quanto? T: Acho que foi cinco mil e quinhen... um leassing e teria trocado que não era leasing era CDC e não tinha vindo o carnê ainda e o Alva...
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO SE VOLTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA, MAS INTERPOSTO NO PRAZO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DESSA TUTELA ANTECIPADA, FEITO COM A CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - NÃO-CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido.
... de transferência e do contrato de leasing sobre o novo carro, a concessionária constatou qu...
... ver dentro da sala no mezanino; que comprou carro através de leasing; que a empresa arcou com metad...
Vistos, Etc... Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil, Qualificado nos Autos e Através de Advogados Regularmente Constituídos, Interpôs Agravo de Instrumento em Face da Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito da 31ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, na Ação Revisional de Contrato, Movida contra Si por Djalma Barros dos Santos, Concedeu a Tutela Antecipada Requerida, para: a) Autorizar o Depósito Judicial das Parcelas Vencidas e Vincendas nos Valores Apresentados Pela Autora; B) Autorizar que o Veículo Objeto do Contrato Permaneça na Posse da Autora Até o Deslinde da Causa; C) Determinar que o Demandado Exclua o Nome da Autora de Qualquer órgão de Proteção ao Crédito Enquanto Perdurar a Lide, sob Pena de Multa Diária no Valor de...
...£o decorrente do simples uso do próprio carro. Com relação a multa diária prevista no d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DEMONSTRADOS OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º DO CPC. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70046471942, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)
..., guiado pelo requerido, arrendatário do carro que pertence a Itaú Leasing Arrendamento Mercanti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo objetivando reformar acórdão que, em sede de embargos à execução fiscal, entendeu ser ilegítima a empresa de arrendamento mercantil para figurar no pólo passivo da ação visando a cobrança de débito proveniente de multa de trânsito por transporte clandestino de passageiros. A empresa de arrendamento mercantil é, objetivamente, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada pelo uso indevido do bem pelo arrendatário, porquanto o ...
... de solidariedade entre a empresa de leasing e o arrendatário, por atos ilícitos por ele come... por este causados a terceiro, no uso de carro locado”), no arrendamento:. “Arrendamento merc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DEMONSTRADOS OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º DO CPC. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70046471942, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)
..., guiado pelo requerido, arrendatário do carro que pertence a Itaú Leasing Arrendamento Mercanti...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRÂNSITO. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. Merece ser desconstituída a sentença de indeferimento da inicial, para que seja o feito processado, uma vez que existe prova documental suficiente nos autos no sentido de que o impetrante adquiriu o veículo em discussão. O fato de não estar em seu nome nos registros de trânsito não é impeditivo de tramitação da ação, pois irregularidade administrativa que não afasta o direito de propriedade do automóvel, transmitido com a tradição. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043164748, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)...
... automóvel em questão, na medida em que o carro esteja registrado em nome do Banco Santander Leasi... de trânsito em nome de Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, mas foi por ele adqui...
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