TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 138, STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual reconhecida a repercussão geral da matéria, incide ISS sobre as operações de leasing financeiro, temática que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já tinha sido objeto da edição da Súmula 138, igualmente admitindo a cobrança. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao ISS o Município em cujo território efetivamente ocorreu o fato gerador. BASE DE CÁLCULO. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRÁRIO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA CDA. INSUBSI...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária de ...
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp nº 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária de São ...
ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO -AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL c.c TUTELA ANTECIPADA -Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Agravo não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISSQN. LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. De acordo com jurisprudência dominante, (I) sobre o leasing financeiro incide ISSQN; (II) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, porém não declarado, dispõe o Fisco do prazo decadencial de cinco anos para a efetivação do lançamento de ofício, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70043887660, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 18/08/2011)
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 138, STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual reconhecida a repercussão geral da matéria, incide ISS sobre as operações de leasing financeiro, temática que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já tinha sido objeto da edição da Súmula 138, igualmente admitindo a cobrança. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao ISS o Município em cujo território efetivamente ocorreu o fato gerador. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. ART. 2º, § 6º, LEF. NUL...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO. REQUISITO INTRÍNSECO. INTERESSE. COMPREENSÃO. O interesse recursal pressupõe conjugação dos requisitos utilidade e necessidade. ISSQN. LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. Segundo orientação do Col. Supremo Tribunal Federal, sobre o leasing financeiro incide ISSQN. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, porém não declarado, dispõe o Fisco do prazo decadencial de cinco anos para a efetivação do lançamento de ofício, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020486338, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/05...
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 138, STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no qual reconhecida a repercussão geral da matéria, incide ISS sobre as operações de leasing financeiro, temática que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já tinha sido objeto da edição da Súmula 138, igualmente admitindo a cobrança. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao ISS o Município em cujo território efetivamente ocorreu o fato gerador. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. ART. 2º, § 6º, LEF. NUL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
transporte marítimo mundial | torcida jovem do galo | Conservação dos recursos | atos prime consumo | Pacta Sunt Servanda | While Ferrari | Elekta | 5 usc 7101 | Ti Marine Contracting As | Tony Gilroy
