leasing financeiro e leasing operacional

• Acórdão nº 447456 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS STF 279 E 1. A questão pertinente à definição do tipo do contrato de leasing (financeiro ou operacional) e à aplicação do instituto da admissão temporária de que trata o Regulamento Aduaneiro (art. 290 e 313 do Decreto 91.030/95), não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 2. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...

... intrínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para que obtenham tratamento ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0201239-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Fevereiro de 2011

...ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇO... LEASING SOBRE BENS MÓVEIS - LEASING FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 156, III DA C... financeiro, ao contrário do leasing operacional, não alberga "prestação de serviço". Não ser�...

• Acórdãos nº 411115 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL - DESPACHO SANEADOR QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6o, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA AUSENTES NO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO 1. Cuidando-se de contrato de arrendamento ("leasing") financeiro, onde predomina o financiamento para a aquisição (operação bancária de financiamento) e não operacional cujo objetivo é o uso, a locação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lein° 8.078, de 11.09.90). 2. A aplicação das normas protetivas ao consumidor não induz, contudo, à automática inversão do ônus da prova, que prescinde dos requisitos da hipossuficiência do consumidor e verossuniinunçu ue suus ...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1240117 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. EQUIPAMENTO MÉDICO. ESTABELECIMENTO IMPORTADOR NÃO INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro nas operações de importação, conforme disposto no art. 46, inciso I, do CTN, e que a qualidade de contribuinte é atribuída à figura do importador não industrial...

...IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. LEASING FINANCEIRO. IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS DEVIDOS. . 1. S... não se confunde com o leasing operacional porque inexistente no primeiro a prestação de se...

• Acórdão nº 70021746094 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre as operações/serviços de arrendamento mercantil no Recurso Extraordinário n.º 592.905/SC, sendo cabível o pedido que postula a declaração de sua exigibilidade. EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO APELO POR OUTROS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021746094, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em...

... de apelação interposto por DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, às fls. 235/269, por...tributado no caso concreto é o financeiro, no qual inexiste fato gerador necessário ao nasc... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...

• Decisão Monocrática nº 2011/0222981-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Novembro de 2011

...AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADA : CAROLINE TE...OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O a... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...

• Decisão nº 576667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2010

...ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...

• Acórdão nº 2007/0131635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...

...-se a toda de contrato de arrendamento operacional de aeronave, cuja natureza jurídica é de locaç�... de leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a recorrente. É que, em q...

• Acórdão nº 70032860611 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. I. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRENTES. II. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 547-245/SC E Nº 592-905/SC. REPERCUSSÃO GERAL. III. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA. LOCAL ONDE OCORREU O FATO GERADOR E NÃO ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA EMPRESA. IV. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 148, DO CTN. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. V. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL ED...

...leasing. financeiro. Confiram-se as ementas dos referidos julgados: . ... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...