TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...
...-se a toda de contrato de arrendamento operacional de aeronave, cuja natureza jurídica é de locaç... de leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a recorrente. É que, em q...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS STF 279 E 1. A questão pertinente à definição do tipo do contrato de leasing (financeiro ou operacional) e à aplicação do instituto da admissão temporária de que trata o Regulamento Aduaneiro (art. 290 e 313 do Decreto 91.030/95), não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 2. Agravo regimental improvido.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL - DESPACHO SANEADOR QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6o, INCISO VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA AUSENTES NO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 33, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO 1. Cuidando-se de contrato de arrendamento ("leasing") financeiro, onde predomina o financiamento para a aquisição (operação bancária de financiamento) e não operacional cujo objetivo é o uso, a locação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lein° 8.078, de 11.09.90). 2. A aplicação das normas protetivas ao consumidor não induz, contudo, à automática inversão do ônus da prova, que prescinde dos requisitos da hipossuficiência do consumidor e verossuniinunçu ue suus ...
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A-PLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECONHECIMENTO. - O Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência sedimentada, aplica-se aos contratos de arrendamento mercan-til, já que caracterizada a prestação de serviços pela arrendado-ra e estabelecida uma relação de consumo; - As entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indi-reta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente des-tinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CO-DECON, bem como as associações legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por aquele Código de-tém legitimidade para...
... do contrato de leasing, seja operacional ou financeiro, não permite que a arrendante exija...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. IPI. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ADOÇÃO PROIBIDA PELA LEI 6.099/74. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/64 e 32, I, do Decreto 2.637/98. O art. 17 da Lei 6.099/74 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela adequação dess...
... intrínsecas, sob o ponto de vista operacional e financeiro, e não para que obtenham tratamento ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO ISS. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. CDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre as operações/serviços de arrendamento mercantil no Recurso Extraordinário n.º 592.905/SC, sendo cabível o pedido que postula a declaração de sua exigibilidade. EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO APELO POR OUTROS FUNDAMENTOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021746094, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em...
... de apelação interposto por DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, às fls. 235/269, por...tributado no caso concreto é o financeiro, no qual inexiste fato gerador necessário ao nasc... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. DESNECESSIDADE. LEASING FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa de direitos coletivos em sentido amplo (art....
... do contrato de leasing, seja operacional ou financeiro, não permite que a arrendante exija...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA...-se a toda de contrato de arrendamento operacional de. aeronave, cuja natureza jurídica é de locaç... de leasing, seja operacional, seja financeiro, mesmo assim tem razão a recorrente. É que, em q...
...AGRAVANTE : BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADA : CAROLINE TE...OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O a... três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease...
...ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇO... LEASING SOBRE BENS MÓVEIS - LEASING FINANCEIRO - NÃO INCIDÊNCIA - EXEGESE DO ART. 156, III DA C... financeiro, ao contrário do leasing operacional, não alberga "prestação de serviço". Não ser...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
brumafer | ilhas canarias espanha | pensoes em lisboa | oceania | Jim Corbett | Weare School District | Friedrich List | territorio venezolano | Lake City Tribune
