PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp nº 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária de São ...
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária de ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o for...
...leasing. para financiamento, a limitação dos juros remun...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o for...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVENDA DE VEÍCULOS. Caso em que a revenda de veículo recebeu procuração para intermediação do negócio, mas o negócio foi realizado entre o autor e o comprador do veículo, através de recibo de arras assinado por ambos, no qual o comprador se comprometeu a proceder à transferência da propriedade após o pagamento do financiamento do veículo (leasing). NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044323103, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2011)
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