Legacao

• Acórdão nº 70046224259 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. A citação postal de empresa é válida quando recebida na sede em que funciona essa pessoa jurídica, ainda que o AR seja firmado por pessoa que não a presenta e não integra o seu quadro social. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046224259, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1951. Aprova as Notas Trocadas, a 12 de Maio do Corrente, Entre o Ministerio das Relações Exteriores e a Legação da Austria No Rio de Janeiro, para a Conclusão de Um Ajuste de Troca de Mercadorias Entre o Brasil e a Austria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 16 de Junho de 1951
• Decreto Legislativo

• Acórdãos nº 994092455363 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

Embargos de Declaração - A\legação de omissão - Inocorrência no caso - Desnecessidade de os Julgadores rebaterem todos os artigos de lei invocados pelos litigantes - Prequestionamento - Impertinência - Embargos rejeitados, com aplicação de multa

• Foram encontradas 26 palavras: 18 de 5 letras, 6 de 6 letras e 2 de 7 letras, além da palavra original. Com a sequíªncia de letras DE foram encontradas 16 palavras.

SOLUÇÃO: Aleia, aliás, asilo, galão, galês, goela, ilesa, ileso, lagoa, legal, leiga, leigo, lesão, lição, lilás, salão, seção, sigla; gaiola, galeão, ilação, ilegal, legião, leilão; legação, ligação; LEGISLAÇÃO.

• O Globo
• 29 de Fevereiro de 2012

• Acórdãos nº 990102916928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Auto lançamento - Presunção de cer­ teza e liquidez da certidão de dívida ativa - A- legação de impenhorabilidade de bens utiliza­ dos no exercício das atividades da empresa ? Admissibilidade - Empresa de pequeno porte - Juros devidos - Aplicabilidade da taxa Selic - Lei 10.175/98 - Determinação para desconsti- tuir a penhora efetivada - Embargos julgados improcedentes - Recurso parcialmente provido

• Acórdãos nº 208505 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDATÁ­RIA QUE ALEGA TER RECEBIDO O VEÍCU­LO DO ARRENDANTE SEM ALGUMAS PEÇAS - RELAÇÃO DE PEÇAS QUE COMPORIAM O BEM, DA QUAL NÃO FAZEM PARTE ALGUNS DOS ITENS RECLAMADOS - OUTROS, EN­TRETANTO, REALMENTE NÃO FORAM DE­VOLVIDOS PELO ARRENDANTE, SOB A A-LEGAÇÃO DE TEREM SIDO FURTADOS -IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESSES BENS - TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AFAS­TAMENTO DA MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO. Tendo a obrigação de fazer se tor­nado impossível, cabível a sua con­versão em perdas e danos, afastan­do-se, por conseguinte, a imposição de multa diária.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-14730/2000.00 de 2ª Turma, 13 de Junho de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPORTADORA AUGUSTA LTDA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, não se configura o alegado dissenso jurisprudencial, tendo a Egrégia Corte a quo, mantendo a Sentença de primeiro grau, reconhecido, com base na prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, ter restado comprovado a formação de Grupo Econômico entre as Recorrentes, atentando-se que decidir-se de forma contrária importaria, necessariamente, em revolver-se o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE OTTM...

... permissivos do artigo 896, da CLT, a legação de violação a Decreto Regulamentar, não sobeja ...

• nº 22303-6/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 20 de Janeiro de 2009

Apelação Cível. Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Revelia. Preliminares de Nulidade da Citação e Prescrição Rejeitadas. Doença Preexistente. Falta de Comprovação. Prêmio Devido. a Jurisprudência Firmou Entendimento, Com Espeque na Teoria da Aparência, de Flexibilização da Regra Contida no Parágrafo único, Art. 233 do Cpc, Admitindo o Recebimento da Citação por Empregado da Ré Constante de Seu Quadro de Funcionários, Cabendo a Este Prova em Contrário. a Ação de Cobrança de Seguro Ajuizada Pelo Beneficiário Prescreve em Três Anos, Segundo Dispõe Art. 206, § 3°, Xi, do Cc/2002, e Começa a Correr a Partir do Sinistro, no Caso, Morte do Segurado. Em Sendo Protocolado Pedido Administrativo de Indenização, o Prazo Prescricional Tem Seu Curso Suspenso...

• nº 5473484100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

Revisional de A limentos. A Iteração na fortuna, de qualquer das partes não demonstrada. A legação de desemprego insuficiente para reduzir o dever legal do alimentante ao patamar pretendido . Recurso parcialmente provido.

• Acórdão nº 2.0000.00.499436-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499436-1/000 - 08.11.2005 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - A-LEGAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A TERCEIRO - INADMISSI-BILIDADE - DIREITO ALHEIO - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGI-TIMIDADE PASSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE - CA-PITALIZAÇÃO MENSAL - MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/3/2000 E Nº 2.170-36, de 23/8/2001 E EMENDA CONSTI-TUCIONAL Nº 32/2001 - APLICABILIDADE AO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INACUMULABILIDADE - RESO-LUÇÃO 1.129 DO BANCO CENTRAL - HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS - VOTOS VENCIDOS. - "No direito pátrio, ninguém pode pleitear em nome pró-prio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de a-cordo com o art. 6º do CPC, sendo defeso, em sede de embargos, a alegação da impenhorabilidade...