EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
... da via testamentária, podendo deixar legados (sucessão a título singular) ou nomear herdeiro ...E também em ROMANOS 2, . in verbis:. “Pelo que Deus os entregou às ...
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à ...
... por letras e passou a ser com algarismos romanos - o Denunciado incluiu mais um inciso, alterando a...b) cumprir os testamentos e legados;. c) determinar as providências necessárias à a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II - Embargos de declaração desprovidos.
... subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios... atrelados a um princípio avoengo, que os romanos tão bem conheciam e que assim se escreve: tantum ...
A (re)institucionalização das súmulas vinculantes no Brasil, no bojo da Reforma do Judiciário empreendida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, representa o ponto culminante de um processo que se iniciou em 1993, com a Emenda Constitucional nº 3/1993. No curso deste processo constata-se uma tendência dos diversos setores políticos no sentido de se atribuir eficácia obrigatória à jurisprudência consolidada pela Suprema Corte no âmbito de sua jurisdição difusa (jurisdição constitucional não-concentrada). Em que pesem todas as críticas dirigidas ao instituto das súmulas vinculantes, em tudo semelhantes às que foram dirigidas à Ação Declaratória de Constitucionalidade, o presente trabalho coloca-se ao seu favor, reconhecendo-lhe a natureza de legítimo instrumento de limitação do poder (pol...
Na Shariah, Lei Divina existem separações entre os ramos de Direito, ao contrário do que muitos autores escrevem, há separações no direito público e o direito privado, porém não é visível e clarificado ao comum dos mortais, porque conforme disse Abu Baqr Al-Jazairi, para conhecer o Islão é preciso conhecer minuciosamente a Shariah, e, nunca apenas ler alguns artigos e escrever sobre a Shariah e desmistificando-a sem razão aparente. Palavras-chave Direito Ilsâmimo, Direito Canônico, Democracia, Multiculturalismo.
... em contacto com o divino, o tinham os Romanos). . Nem sempre se tem sabido conciliar e compree... . Um dos legados doutrinais mais nefastos do positivismo jurídico ...
No estudo das pessoas jurídicas, a fundação é a entidade que produz as maiores controvérsias e reflexões, típicas de um curso de pós-graduação stricto sensu, por uma série de razões. Por um lado, é uma pessoa formada por bens, o que por si só já gera certa complexidade. Por outro lado, apresenta uma evidente conotação social, apesar de - originalmente - se tratar de uma entidade de Direito Privado. Apresenta, ainda, a peculiaridade de ser um destinatário inexistente de bens, que só se formará com a efetiva transferência destes, o que - como será analisado - gera um problema de difícil contorno no Direito francês. De fato, não parece simples que pessoa jurídica não tenha titular e que seja apenas guiada, mantida, por um corpo de pessoas, a reger o patrimônio destinado. A vedação da final...
O presente trabalho aborda a aplicação do princípio da identidade física do juiz no julgamento dos embargos de declaração, atentando, particularmente, para o contexto contemporâneo de valorização da celeridade e a ponderação deste valor em relação a outros princípios processuais constitucionais de elevada estatura, como a efetividade processual. Palavras-chave: Embargos de declaração; identidade física do juiz; recursos; celeridade; efetividade. This paper discusses the application of the principle of physical identity of the judge in the ruling of motions for clarification, paying attention particularly to the contemporary context of valuing speed and...
... e irracional dos princípios e valores legados pela tradição, como se a causa das mazelas atuai..., brocardo este correspondente ao dos romanos – exceptiones sunt strictissimoe interpretation...
No pensamento contemporâneo, a hermenêutica desempenha um papel central para a Teoria da Constituição. Tal entendimento, contudo, comporta uma pluralidade de perspectivas teóricas. O presente trabalho restringe-se à análise do pensamento de Peter Häberle, em razão de sua influência notória não apenas no constitucionalismo português e espanhol, mas também no brasileiro, sendo, neste caso, inclusive aplicado em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Espera-se, assim, a partir do estudo do que se tem tornado um dos principais marcos teóricos do constitucionalismo pátrio, contribuir para uma compreensão mais aprofundada de sua própria realidade jurídico-social.Palavras-chave: Tópica. Hermenêutica constitucional. Sociedade aberta de intérpretes da Constituição.In contemporary...
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