... enviados pela empresa Terra Networks Brasil S/A, laudo de exame de lesão corporal, pericial n... da controvérsia, todos envolvendo a legalidade da cobrança da taxa de esgoto em razão da escorr...participação em tentativa de aborto que teria sido praticado por uma mulher chamada "L...
As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o tema objeto de estudo do Biodireito. Os direitos sexuais englobam mais do que a forma como as pessoas se expressam sexualmente, envolvem também e principalmente a identidade de cada ser. Palavras-chave: direitos sexuais; direito humano. The questions involving the human sexuality, for a lot of reasons, has been little explored by jurists. The study excludes the sexual orientation...
... cabe a denominação de abortamento, sendo aborto o produto expelido”. 14 Aborto, do latim abort... Por projeção, estima-se que, todo ano no Brasil, são realizados mais de um milhão de abortos cla... em transexuais, e a outra defende a legalidade da operação de mudança de sexo, no sentido de q...
HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
...No Brasil e, em nosso estado inclusive, já houve vasos de i... a preocupação de revestir de legalidade o diagnóstico intra-uterino de anomalias genétic...
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então sem uma resposta positivada no Direito: os fetos anencéfalos. Daí surge o impasse: se existe vida neste caso, ela deve ser protegida pelo Direito ainda que represente prejuízo aos direitos à saúde e dignidade da mãe? Identificado o conflito entre direitos fundamentais, a ponderação se impõe através dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A problemática descrita, então, pode ser sol...
... legal expresso como ocorre com os abortos necessário e humanitário ou sentimental. Até en... qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabi...2009. ORLANDI, Marcos. A (i) legalidade do Aborto por Anomalia Fetal. 2001. Disponível em...
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização. Conflito de direitos fundamentais. Biodireito.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre ...
... Everton Neves Pettersen, da Sociedade Brasileira de Medicina Fetal).- A interrupção de gestação... fundamentais, que dizem respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana (artigos 1.º, III...
... as figuras da antecipação referida e o aborto, no que este pressupõe a potencialidade de vida e...pios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia d...: A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - requer a intervenção no processo em ref...
... MAGALHÃES GONÁLVES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ESTABILIDADE – EMPREGADA GESTANTE – CONF... Trabalho, em razão de estar sujeita a um aborto, não fo . MK 01284.2009.466.02.00-1- fl. 3. TRT-... no princípio constitucional da legalidade. E o Tribunal Superior do Trabalho também já fir...
EMBARGOS INFRINGENTES. FETO ANENCÉFALO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELO ORA REDATOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, PARA O CASO EM CONCRETO, E INADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE ESTABELECER O ALCANCE DO JULGAMENTO A SER PROFERIDO, EM CASO DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS, REJEITADA POR MAIORIA. NO MÉRÍTO, DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA QUE ACABOU POR FAZER DESAPARECER O OBJETO MATERIAL DA LIDE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70016463424, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 11/05/2007)...
..., impondo definição judicial sobre a legalidade do procedimento efetuado pelas partes, incompatív..., considerando que a eventual prática do aborto, refoge dos ditames legais insculpidos no Código ... Régis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, vol. 2, 5ª ed., Editora RT, p. 126), ao discorre...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. Quando inexiste pedido na esfera administrativa, a ausência da comprovação, pela parte autora, da resistência da parte ré em apresentar os documentos, impede a responsabilização desta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045489184, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 19/10/2011)
... se permite, nos sistema constitucional brasileiro, a denominada jurisdição condicionada ou instân... de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via ... contra as tentativas de legalizar o aborto no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federa...
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