ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em...
... a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiên..., moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revest...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
...blica está submetida (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seu inci...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DO CERTAME. A execução de concurso público levada a efeito por empresa privada contratada pela Administração Pública pressupõe a submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Irregularidades apuradas durante a realização do certame tornam ineficaz o resultado das provas, merecendo anulação o certame. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041117557, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT. INCABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, quanto à suposta violação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo ao qual foi submetido o ora agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos bem como a análise de normas infraconstitucionais locais , o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, ...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO DO CERTAME. A execução de concurso público levada a efeito por empresa privada contratada pela Administração Pública pressupõe a submissão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Irregularidades apuradas durante a realização do certame tornam ineficaz o resultado das provas, merecendo anulação o certame. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041117557, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 28/09/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Em se tratando a empregadora de empresa pública da administração indireta o ato de despedida de empregado contratado por meio de concurso público deve ser motivado, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal. Recurso do reclamante parcialmente provido. PERDA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. A perda de função gratificada, com conseqüente redução salarial, decorre do jus variandi do empregador, mormente quando ocorridos fatos que abalem a confiança na conduta do empregado e não decorridos dez anos de exercício da função. Incidência da Súmula 372, item I, do TST. Aplicação do art. 468 da CLT. ...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiética do agente do Poder Público, na condução da `coisa pública, desviando-se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não conheceram do apelo interposto por Nelson Antônio Borça e negaram provimento aos demais apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035288133, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiética do agente do Poder Público, na condução da `coisa pública, desviando-se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não conheceram do apelo interposto por Nelson Antônio Borça e negaram provimento aos demais apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035288133, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GAURAMA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESERÇÃO. Sendo o preparo um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sua ausência e a inexistência do beneficio da assistência judiciária gratuita ao apelante levam ao não conhecimento do recurso. A improbidade administrativa se caracteriza pela conduta antiética do agente do Poder Público, na condução da `coisa pública, desviando-se dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não conheceram do apelo interposto por Nelson Antônio Borça e negaram provimento aos demais apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035288133, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/...
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/06. Hipótese em que é válida a contratação de agente comunitário de saúde se, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 51/06, este estava no desempenho da função e havia sido submetido a anterior processo de seleção pública, realizado com observância dos princípios da Administração Pública, especialmente, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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