Legalizacao

• Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70043181577 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CASAMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A averbação de casamento ocorrido no Exterior deve ser precedida da legalização da certidão de casamento pelo órgão consular. Requisito essencial do artigo 32 da Lei de Registros Públicos e não comprovado pelo agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70043181577, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)

• O custo da legalização

Empreendedores da Rocinha aguardam linha de crédito para deixar informalidade Luiz Ernesto Magalhãesluiz.

• O Globo
• 18 de Novembro de 2011

• No papel, PT defendeu legalização

Após polêmica, aborto foi retirado do Plano Nacional de Direitos Humanos PLANO NACIONAL de Direitos Humanos: polêmica com aborto Maria Lima BRASÍLIA.

• O Globo
• 06 de Outubro de 2010

• Acórdão nº 2010/0071734-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, de modo que, para caracterização da tipicidade da conduta elencada no art. 16 da Lei 10.826/03, basta, tão somente, o porte de arma de uso proibido ou restrito sem a devida autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo despiciendo o fato de a arma se encontrar desmuniciada. Precedentes. II - A descrição dos fatos contidos na denú...

... Forças Armadas (insuscetíveis de legalização), pois o Estatuto previa não só a possibilidade ...

• Bingos: acordo permite votar a legalização

Grupo de deputados tranca pauta para forçar a apreciação do piso nacional para policiais

• O Globo
• 01 de Dezembro de 2010

• DECRETO Nº 6884, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Institui o Comite para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios - Cgsim.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6884, 26 de Junho de 2009
• Decreto

• STF libera atos pró legalização de drogas

Corte reafirma que as manifestações são livres, mas proíbe que nelas se use entorpecentes

• O Globo
• 24 de Novembro de 2011

• Dificuldade de legalização é o maior pesadelo na nova vida dos imigrantes

Depois de morar de favor e passar meses desem pregada até conseguir um em prego de faxineira, a médica bo liviana Claudia Pizarro Melgar es tá feliz, mas apreensiva.

• O Globo
• 29 de Outubro de 2011

• Legalização do jogo sempre na pauta do Congresso

Câmara rejeitou bingos em 2010, embora Planalto tenha liberado voto de governistas; tema ronda os líderes há anos Isabel Braga isabraga@bsb.

• O Globo
• 22 de Abril de 2012