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Legalização na vLex Brasil.
"Legalização" em Jurisprudência
Recurso nº 1267, Ponente Min. Afrani0 Costa - Convocado
Recurso nº 16753-026-03-20-05-2004
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"Legalização" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 04 Dezembro 2007
Lei Ordinária
... e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a ...... Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei ...
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 08 Agosto 2009
Executivo - Caderno 1
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"Legalização" em Doutrina
Artigos & Boletins - Núm. 1, Fevereiro 2008
... O Projeto de Lei (PLC 115/06} que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - conhecido como REDESIM ...
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 16, Maio 2007
... Mas as condições para a existência da pessoa imune e para a sua legalização podem ser estabelecidas por lei ordinária. A pr...
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