Acao Ordinaria de Indenizacao por danos materiais e morais. Comprovado ficou que a parte re', por desidia sua, reteve documentos necessarios `a legalizacao da empresa que o autor pretendia criar, nao realizando assim o trabalho de legalizacao para o qual fora contratado, alem de impedir que terceiros o fizessem. Prejuizos decorrentes do fato de ter tido o autor de pagar alugueis e encargos contratuais do imovel que precisou alugar para mencionar, no contrato social da empresa, a sede desta, de modo que se impoe o ressarcimento consistente em pagar os alugueis e encargos sociais pelo periodo de atravancamento da atividade do autor, referente a oito meses, bem como a devolucao do sinal pago por este ao reu para realizar atividades de legalizacao nao cumpridas. Lucros cessantes incabivei...
..., mediante a comprovação da legalização da empresa, mesmo constando do relatório fiscal d...
Mandado de seguranca. Ato administrativo. Condicoes para concessao de licenca de exibicao de letreiros de estabelecimentos hoteleiros, atraves de decreto. Legitimidade do Prefeito, que assinou o ato e do Secretario Municipal de Fazenda, que notificou a empresa e expediu editais de intimacao para retirada ou legalizacao. Embora se trate de decreto, a ordem pode ser impetrada para evitar os efeitos de um ato administrativo eivado de inconstitucionalidade. Exigencia de prova de quitacao de IPTU e taxas, tributos que sao objeto de discussao em acoes judiciais. Ofensa ao principio do direito de acao. Art. 5., inc. XXXV da CF. Seguranca concedida. (IRP)
... própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado... a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o in...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...
... para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se uti... de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...
... para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se uti... de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1...
...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, de que trata o in...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...
... para realizar atividades de legalização de veículos da ECT, junto ao DETRAN, teria se uti... de veículos, causando prejuízos à empresa. As irregularidades ocorreram nos anos de 1996 e 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. NÃO DEMONSTRADA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CONVIVENTES DE BENS DADOS EM PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ORA PARTILHADO E NEM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE APENAS UM DOS CONVIVENTES, PRESUME-SE ADQUIRIDO DE FORMA CONJUNTA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS. DESCABIMENTO. ESTANDO OS BENS EM NOME DE TERCEIRO E NÃO RESTANDO DEMONSTRADO SEREM PROPRIEDADE DAS PARTES, NÃO HÁ COMO DETERMINAR SUA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028226454, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...
..., que o requerente proceda à baixa na empresa “Grams & Cia Ltda.” na forma referida na funda... e era o único responsável pela legalização da empresa junto às repartições públicas, tinh...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRENOS, POR MEIO DE GARANTIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA COMPRA DOS REFERIDOS LOTES, EM RAZÃO DA RÉ NÃO SER A PROPRIETÁRIA DOS MESMOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM ATESTAR A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CORRETOR RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. A questão relativa à responsabilidade da ré foi corretamente analisada pelo douto juízo a quo ao aplicar a teoria da aparência, considerando que, milita em favor do consumidor lesado, o fato de o corretor ter se apresentado a...
... de adesão em papel timbrado da empresa imobiliária ré. In casu, o dano moral é d...
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