Em nota, Vanucchi diz que Programa de Direitos Humanos, que mudou, não prevê legalização do aborto
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização. Conflito de direitos fundamentais. Biodireito.
Num dos momentos-chave do segundo turno das eleições presidenciais, em 15 de outubro do ano passado, a então candidata Dilma Rousseff jogava a toalha na luta por princípios que defendia até então: a legalização do aborto, a criminalização da homofobia e o direito dos gays ao casamento. Pressionada por grupos evangélicos, a presidenciável assinava uma carta, "Mensagem da Dilma", em que defendia a manutenção da legislação em vigor sobre o aborto - que permite a intervenção da gravidez apenas em casos de estupro e risco de morte para a mãe. Além disso, abordava questões relacionadas aos homossexuais:
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
... sobre o direito à vida, sendo permitido o aborto; que no caso vertente, esta permissão possui maio...Legalização do Aborto e Constituição. In: Nos Limites da Vid...
Após polêmica, aborto foi retirado do Plano Nacional de Direitos Humanos PLANO NACIONAL de Direitos Humanos: polêmica com aborto Maria Lima BRASÍLIA.
... sua candidata seriam favoráveis à legalização do aborto, há a recomendação para que "todos os...
Católicos e evangélicos se opõem a Dilma Leila Suwwan SÃO PAULO.
... à posição dela favorável à legalização do aborto - que ela mudou na campanha - se tornou ...
APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO TERAPÊUTICO. - O Professor Antônio José Eça (Médico Psiquiatra Forense, Mestre em Psicologia Social e Professor de Medicina Legal e Psicopatologia Forense) ensina que existem duas modalidades distintas de aborto terapêutico (¿- o aborto chamado necessário, que se pratica para salvar a vida da gestante; - o aborto cujo fim é salvá-la de enfermidade grave.¿). Em relação ao aborto eugênico, citando como exemplo o caso de anencefalia, explica: ¿Consiste em interromper a gestação quando se suspeite que o futuro ser vai trazer consigo doenças ou anomalias graves, transmitidas por um ou ambos os genitores, ou outra que já se sabe que seriam incompatíveis com a vida extra-uterina, tais como a anencefalia.¿ - No caso em estudo, o relatório médico...
...|que é a favor da legalização do aborto, em qualquer. |caso --basta haver seis v...
'Nunca disse que sou contra, porque sou a favor', disse tucano, para depois se corrigir; ele afirmou que o chamam de 'atrasado'
... da campanha nos últimos dias: a legalização do aborto no país. Serra se enganou e disse, prim...
Campanha de Dilma volta atrás e não vai mais esperar fim do segundo turno para divulgar seu plano de governo
..., se vitoriosa, não defenderá a legalização do aborto ou outras questões polêmicas para a Ig...
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