Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização. Conflito de direitos fundamentais. Biodireito.
Introdução - Pró-Vida: a retórica dos direitos do feto - Direito de escolha: autonomia das mulheres sobre seus corpos e suas vidas - Considerações Finais
...Outorgado em 1940, o Código Penal Brasileiro vigente até os dias atuais tipifica a prática do...A legalização e regulamentação do aborto, pela óptica da saú...
Num dos momentos-chave do segundo turno das eleições presidenciais, em 15 de outubro do ano passado, a então candidata Dilma Rousseff jogava a toalha na luta por princípios que defendia até então: a legalização do aborto, a criminalização da homofobia e o direito dos gays ao casamento. Pressionada por grupos evangélicos, a presidenciável assinava uma carta, "Mensagem da Dilma", em que defendia a manutenção da legislação em vigor sobre o aborto - que permite a intervenção da gravidez apenas em casos de estupro e risco de morte para a mãe. Além disso, abordava questões relacionadas aos homossexuais:
... constitucionais individuais existentes no Brasil". ...
...Brasília: Letras Livres, 2004. Coleção Radar. . O livro ... qual se reconhecia que “qualificar como aborto a antecipação terapêutica do parto em casos de ... é uma estratégia camuflada para a legalização do aborto no Brasil. Quanto a esse argumento, Debo...
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
... sobre o direito à vida, sendo permitido o aborto; que no caso vertente, esta permissão possui maio...v. 1. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, p. 316-317), ao distinguir princípio de va...Legalização do Aborto e Constituição. In: Nos Limites da Vid...
HABEAS CORPUS. ANENCEFALIA. ANTECIPAÇÃO DE PARTO. ABORTO. Pedido indeferido em primeiro grau. Admissão do 'habeas corpus' em função de precedente do STJ. Ausência de previsão legal. Risco de vida para a gestante não demonstrado. Eventual abalo psicológico não se constitui em excludente da criminalidade. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70020596730, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 25/07/2007)
...No Brasil e, em nosso estado inclusive, já houve vasos de i...A legalização do aborto de anencéfalos deveria ser pensada com ...
Após polêmica, aborto foi retirado do Plano Nacional de Direitos Humanos PLANO NACIONAL de Direitos Humanos: polêmica com aborto Maria Lima BRASÍLIA.
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese d. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Dignidade da Mulher; Aborto Eugênico por Anencefalia.
... voltaram a figurar na sociedade brasileira. Questiona-se: deve-se sempre proibir a prática a..., a favor da descriminalização e legalização do aborto como forma de abrandar a violência cont...
'Nunca disse que sou contra, porque sou a favor', disse tucano, para depois se corrigir; ele afirmou que o chamam de 'atrasado'
Cristiane Jungblut e André de Souza. BRASÍLIA. Depois de quase meia hora de discurso para aliado... da campanha nos últimos dias: a legalização do aborto no país. Serra se enganou e disse, prim...
Para favoráveis à decisão, ela não representa passo rumo à legalização total Mariana Timóteo da Costa mariana.
... sobre o Aborto (GEA) da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) . Gollop disse...
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