Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ação de guarda de menores ajuizada pelo pai em face da mãe. Prevalência do melhor interesse da criança. Melhores condições. - Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do art. 33 do ECA. - Devem as partes pensar, de forma comum, no bem...
... filhos em 21/6/2002, e que a exerce legalmente desde então, sendo que as crianças estão matric... passar mais tempo na casa do pai ou da noiva (sic). Ambos fazem o curso de Publicidade, na Facu...
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). REDUÇÃO DA PENA- BASE. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO INAPLICÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A circunstância atenuante da confissão, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade jurídica de substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por duas restritivas de direitos da mesma espécie, nos termos do art. 44, inciso I e § 2º, do Código Penal. O art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Apelação do Ministério Público Federal provida. ..
... diversa, diante de seu desespero em rever a noiva, então residente nos EUA, aplicando-se a excluden... de culpabilidade, a par das hipóteses legalmente previstas coação moral irresistível e obediênc...
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS E SEUS FAMILIARES - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DELITOS CARACTERIZADOS. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional, mister quando não possuem qualquer interesse no deslinde das investigações ou em prejudicar os réus, send...
... estar sob o auxílio-doença do INSS, e sua noiva, na época da prisão, recebia o seguro desemprego... fora de parâmetros condicionais legalmente fixados. O subjetivismo que está atrelado às con...
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL MILITAR QUE ESTAVA FORA DE SERVIÇO. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA MILITARES QUE O ABORDARAM. JUÍZOS MILITAR E COMUM QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 9º, II, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça comum estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar. Isso porque tal situação não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no art. 9º, II, do Código Penal Militar. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual. (CC 114.205/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCE...
..., administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a d...rio de folga, inclusive na companhia de sua noiva, temos que resta evidente que o autor do fato não...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MUNICIADA ENCONTRADA DENTRO DO MOTOR DO CARRO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE MINUCIOSA ANÁLISE DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E ANTERIOR CONDENAÇÃO POR ROUBO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Inviável a análise de considerações à respeito da existência de provas forjadas contra o paciente, que seria, na verdade, inocente, em razão da necessidade de exame do conjunto probatório, providência inadmissível na Ação de Habeas Corpus, que possui rito célere e exige prova pré-constituída do direito alegado. A real periculosidade do réu, evidenciada em seus maus antecedentes e no fato ...
..., que estava sendo conduzido por sua noiva, Ana Lúcia, e com ela estava conversando, e os po... fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, tendo em vista que, a real periculosida...
PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no fato do Juízo ter declinado os motivos pelos quais impõe a menor fração matemática possível à causa de diminuição de pena, mesmo porque a questão da validade ou não dos argumentos não supõe ausência de fundamentação, se não descompasso e o Juízo não é obrigado a acertar na avaliação, se não de motivar a decisão. Muito menos há nulidade no fato de não se realizar exame toxicológico não requerido na fase da instrução processual e o réu não apresenta qualquer sintoma de dependência. 1º APELANTE - CONDENAÇÃO POR USO - SUSPENSÃO CONDICIONAL - PROPOSTA - DISFUNÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DECOTE DE CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL. Não se mostra possível, quando haja desclassificação de tráfico para uso, impor decisão conden...
... anteriormente; que é noivo sendo que sua noiva esta esperando um filho, com 09 meses de gestaçã... de que a só ausência de parâmetros legalmente admitidos criaria um real arbítrio na escolha da ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... uma exacerbação dentro dos limites legalmente previstos, quais sejam, de 1/6 a 2/3, deve ser aco... mulher tem empresa de aluguel de artigos de noiva, detendo situação financeira razoável, seja por...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
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