legatarios

• Código Civil

... e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente...

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• Nacional

• Acórdão nº 70035037985 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

INVENTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS QUOTAS-PARTE. HONORÁRIOS DO TESTAMENTEIRO. 1. Tendo os recorrentes anuído com os termos do acordo firmado entre herdeiros e legatários, descabe a pretensão de estender a todos os herdeiros e legatários o benefício de receberem suas quotas-partes reajustadas pelos índices deferidos aos legatários que não participaram do ajuste. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. 2. O legatário não é responsável pelas dívidas e encargos do espólio, salvo quando existe disposição expressa em contrário feita pelo testador. Recursos desprovidos. (Agravo de Instrumento Nº 70035037985, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2011)

• Acórdão nº 70035037506 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

INVENTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS QUOTAS-PARTE. HONORÁRIOS DO TESTAMENTEIRO. 1. Tendo os recorrentes anuído com os termos do acordo firmado entre herdeiros e legatários, descabe a pretensão de estender a todos os herdeiros e legatários o benefício de receberem suas quotas-partes reajustadas pelos índices deferidos aos legatários que não participaram do ajuste. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda. 2. O legatário não é responsável pelas dívidas e encargos do espólio, salvo quando existe disposição expressa em contrário feita pelo testador. Recursos desprovidos. (Agravo de Instrumento Nº 70035037506, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/01/2011)

• Do direito de acrescer entre herdeiros e legatarios

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• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)
• Parte especial
• Livro IV Do direito das sucessões
• Título III Da sucessão testamentaria

• Acórdão nº 70042839191 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DO ADVOGADO QUE REPRESENTA A INVENTARIANTE. ENCARGO DO ESPÓLIO SE NÃO HOUVER ANIMOSIDADE E CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. Os honorários dos advogados contratados pelo inventariante, em nome do espólio, somente serão encargo da herança se não houver dissenso e conflito de interesses entre os herdeiros/ legatários, mormente esses tenham constituído advogado próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042839191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1274227 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2012

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o art. 173, I, do CTN, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal como pacificado pela Primeira Seção no regime dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, ju...

• Acórdão nº 70042839191 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DO ADVOGADO QUE REPRESENTA A INVENTARIANTE. ENCARGO DO ESPÓLIO SE NÃO HOUVER ANIMOSIDADE E CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. Os honorários dos advogados contratados pelo inventariante, em nome do espólio, somente serão encargo da herança se não houver dissenso e conflito de interesses entre os herdeiros/ legatários, mormente esses tenham constituído advogado próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042839191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/09/2011)

• Acórdão nº 0060551-97.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. Na primeira ação, a FENACEF representa aqueles que "fizeram parte do quadro funcional da CEF", "ou os legatários das pensões", "e por meio desta se aposentaram", cujos direitos pleiteados foram regulados pela REPLAN/REG. De acordo com a segunda ação, os "substituídos pela Autora" - que "fizeram parte inicialmente do quadro funcional do BNH e, posteriormente, da CEF, e por meio desta se aposentaram" - buscam a tutela de direito instituído pela PREVHAB e migrado para o REB. Não há se falar em identidade dos autores, embora tenham sido substituídos pela FENACEF, tampouco mesma causa de pedir. Os pedidos, apesar de coincidirem em parte, diferem quanto à pretensão de anulação/nulidad...

• Acórdão nº 70039433529 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA VENDA DE ÁREA DE TERRA DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DA TERRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO EM JUÍZO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRELIMINAR - ilegitimidade recursal (DESTAQUE). O agravante tem interesse recursal e de participação no inventário, em razão de outros litígios (ações ordinárias), envolvendo outras terras objeto de arrendamento que entabulou com os legatários. O interesse do agravante em participar do inventário já está de tal modo sedimentado que já por ocasião da audiência, onde foi deferida a alienação da fração de terra aqui discutida, estava representado e concordou com a venda. Caso em que é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade...

• Acórdão nº 70040747313 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUSPEITA. BLOQUEIO. Deve ser concedida a liminar para bloqueio de quantia vultosa transferida para a conta bancária de uma das legatárias, às vesperas do passamento, porquanto evidente o perigo de lesão aos demais legatários. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70040747313, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/04/2011)