PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - Princípio da adstrição - Julgado em fase de cumprimento que deve ficar limitado, inclusive, ao termo nela posto para fins de execução - Questionamento sobre certo ou errado que descabe - Habemus legem - Coisa julgada - Apelo desprovido.
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa. II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos...
... tendentes à constrição de bens e legem habemus) - Recurso provido para esse fim. 2.- Os e...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS A FINAL. POSSIBILIDADE. Na execução fiscal a Fazenda pública não está obrigada a antecipar custas e emolumentos, como dispõe expressamente o artigo 30 da Lei 6.830/80. ¿Legem habemus¿, o que impõe cumprimento, mesmo signifique mais um dos tantos e odiosos privilégios assegurados ao Poder Público. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70019023381, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 06/05/2009)
..."Legem habemus", o que impõe cumprimento, mesmo signifiq...
SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DECRETO ESTADUAL 36.033/94. REQUISITO. EFETIVIDADE VÁLIDA NO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. - Desde que satisfeitos os requisitos exigidos na LE 10.961/92, regulamentada pelo DE 36.033/94, o servidor integrante do quadro de pessoal da FHEMIG faz jus à progressão horizontal e à percepção das diferenças salariais dela decorrentes. - ''Ex vi'' do art. 25 § 1º item 2 da LE 10.961/92 a progressão horizontal não se estende aos detentores de função pública e, via de conseqüência, aqueles que foram "efetivados" nos termos da EC 49/01, e ''ipso facto'' não há como reconhecer esses direitos inerentes da efetividade ao servidor cuja investidura no cargo não se deu através do indispensáv...
...- ''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2...
Embargos de Declaração. Vista à parte contrária. TST, Orientação Jurisprudencial 142. Exigência "praeter legem". O segredo das decisões judiciárias, até sua divulgação às partes e à sociedade, é um primado de Justiça, pois só assim as partes terão a segurança de que os juízes irão apreciar os seus recursos com cautela e moderação jurídica, respeitando todos os direitos relativos às garantias processuais das partes. Dar vista à parte contrária, comunicando a real intenção de dar efeito modificativo aos embargos, é criar um clima de intranqüilidade - ou desconfiança - incompatível com a Justiça. "Legem habemus".
AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIREITO. AUSÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESSE. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. - ''Ex vi'' do art. 39 c/c o art. 7º da CR, o servidor público faz jus aos direitos reconhecidos a todo trabalhador, entre eles o terço constitucional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da própria Carta, em estrita observância aos princípios da legalidade e moralidade com que deve pautar o Poder Público. -Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívid...
...-''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2...
Constitucional. Direitos autorais. Artigo 5., XXVII e XXVIII da Constituição Federal. Ação de cobrança. ECAD. Município de Volta Redonda. Execução desautorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em festa pública. Multa do artigo 109 da Lei n. 9.610/98. Admissibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça parece estar pacificada no sentido de que o Poder Público não está isento do pagamento de direitos autorais por obras musicais, lítero-musicais ou fonogramas executados, sem autorização, em festas públicas. Quanto à multa prevista no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais é notório que grassa grave divergência jurisprudencial acerca de seu cabimento, dês que seu montante equivale a 20 vezes o valor do débito. Trata-se de disposição draconiana, mas "legem hab...
AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBA SALARIAL RETIDA. CRÉDITO DO EX-SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 § 4º CPC. - Constitui direito do ex-servidor a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado e seus consectários legais quando da exoneração do cargo em comissão, em estrita observância aos princípios da legalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. -Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo ex-servidor público exonerado do cargo em comissão a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Públi...
...-''Legem habemus''. Após o advento da medida provisória 2...
SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - GRATIFICAÇÃO DE 30% POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PRONTO SOCORRO - SUA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR DA ATIVA A TÍTULO COMPENSATÓRIO POR TRABALHO INTENSO - PRETENSÃO À SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NA APOSENTADORIA - INVIABILIDADE. A gratificação é, por sua natureza, vantagem funcional transitória. Difere-se do adicional, que é permanente. É ela - a gratificação - devida enquanto o servidor estiver no exercício da atividade que a enseja, o que vale dizer, uma vez cessada essa atividade, desaparece o motivo determinante de sua percepção. É a razão pela qual não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria (a menos que lei especial o permita). Em suma, para vedar sua incorporação, "legem habemus", e, para autorizá-la, "legem non habemus". ...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
... de foro por prerrogativa de função, mas legem habemus e urge cumprir a lei que nos rege, princip...
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