Propaganda Eleitoral sem Legenda. Art. 242, Ce. Art. 6º da Lei Nº 9.504/97 e Res. Tse Nº 21.610/2.004. Multa. Inaplicabilidade. Ausência de Lei. Inexistência de Pena, sem Lei. Multa Cominatória. Inaplicabilidade. Repressão Pelo Crime de Desobediência. Recurso Improvido.
... de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração....237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. § 1º...
Propaganda Eleitoral Irregular - Sentença de Procedência - Adesivos Postos em Veículos - Ausência de Referência a Legenda Partidária - Uniformidade da Propaganda Que Denota o Prévio Conhecimento e a Autoria - Desprovimento do Recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz eleitoral, cujas atribuições foram referendadas pelo TRE por meio de Resolução, não viola o princípio do juiz natural. II - A manifestação do Ministério Público após a defesa não caracteriza cerceamento de defesa quando este não apresenta documento novo. III - Caracteriza propaganda antecipada e subliminar a distribuição, em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, leg...
..., de informativos contendo nome, cargo, legenda partidária e fotografia e exaltando as atividades...
Recurso Cível. Arts. 242, do Código Eleitoral e 6º, § 1º, da Resolução Tse N.º 21.610/04. Eleição Proporcional. Propaganda Eleitoral sem Indicação da Legenda do Partido e do Nome da Coligação. Inexistência de Sanção Aplicável. "Nula Poena Sine Lege". Art. 461 do Cpc. Inaplicabilidade. Recurso Improvido.
... de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Art. 108. Estarão...237, ou emprêgo de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei. ...
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias. Das Coligações. ARTIGO 6. É facul...§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará,...
Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular. Pintura de Muro sem Legenda. Infração da Resolução 22.718/08. Recurso Não Provido.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORIDADE. DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO. INFORMATIVO. AÇÕES DO PARLAMENTAR. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E SUBLIMINAR. ELEIÇÕES 2004. I - A decisão proferida por juiz eleitoral, cujas atribuições foram referendadas pelo TRE por meio de Resolução, não viola o princípio do juiz natural. II - A manifestação do Ministério Público após a defesa não caracteriza cerceamento de defesa quando este não apresenta documento novo. III - Caracteriza propaganda antecipada e subliminar a distribuição, em período pré-eleitoral, de informativos contendo nome, cargo, leg...
..., de informativos contendo nome, cargo, legenda partidária e fotografia e exaltando as atividad...
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