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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13, § 4º, da Lei nº 8.036/90). Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes ao FGTS. Entendeu o STJ que "a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em ...
..., na condição de sucessora da extinta Legião Brasileira de Assistência, corrija as contas vinc...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13, § 4º, da Lei nº 8.036/90). Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes ao FGTS. Entendeu o STJ que "a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em ...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM EXCLUSIVA DA CEF. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. À União assegura-se, quando requerida, a posição de assistente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, por ser garantidora do saldo das contas vinculadas (art. 13, § 4º, da Lei nº 8.036/90). Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes ao FGTS. Entendeu o STJ que "a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em ...
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