Legifero

• Acórdão nº 70011426285 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MATÉRIA FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 01/98. COMPETÊNCIA DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Versando a controvérsia sobre execução de decisão que resulta imposição de multa pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, a competência funcional para julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70011426285, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 29/06/2005)

...O legífero pretendeu apenas que esse débito pecuniário pude...

• Acórdão nº 70013002423 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA. A execução de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado é matéria atinente à subclasse de ¿Direito Público Não Especificado¿, não se classificando como fiscal e tampouco tributária. Por conseguinte, a competência para julgar o presente recurso não é exclusiva das Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível, sendo competente quaisquer das Câmaras que compõem o 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis (art. 11, § 1º, da Resolução nº 01/98). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Agravo de Instrumento Nº 70013002423, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 28/12/2005)

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• nº 2001.38.01.003586-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Fevereiro de 2002

PENAL E PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. I - O art. 51 do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.268/96, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo-lhe aplicável a legislação que rege a execução das dívidas para com a Fazenda Pública, retirou do Ministério Público a atribuição de promover a sua cobrança, como previa a Lei de Execução Penal (art. 164 a 170). II - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso a que se nega provimento.

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• nº 2002.38.01.004598-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Maio de 2003

PENAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A Lei nº 9.268/96, ao dar nova redação ao art. 51 do CPB, não alterou a competência para a cobrança executória da pena de multa, que continua sendo do Juízo das execuções criminais, na forma dos arts. 164/169 da Lei de Execuções Criminais, e legitimado o Ministério Público Federal para sua promoção. Apelação provida.

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