legislacao 1976

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1997.38.01.003251-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Março de 2008

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO - ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 8.216/91 - INPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO TCU - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, com a modificação introduzida pela Lei nº 8.216/91, elenca os pais na segunda ordem de prioridade para fins de recebimento da pensão, e exige a comprovação da dependência econômica deles, ainda que adotivos, em relação ao filho. Tendo o apontado instituidor da pensão falecido em 1995, aplica-se ao caso a legislação vigente à época, que como se vê exige a prova da dependência econômica, que não foi produzida nestes autos. Precedent...

... caso, porque publicada em 16 de dezembro de 1976, portanto muito antes da edição da Lei nº 8.216...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 1493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1493, 09 de Dezembro de 1976
• Decreto Lei

• Acórdão nº REsp 1133032 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...

... societária sob a égide da legislação anterior por óbvio não poderiam estar sujeitos �... Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 ...

• DECRETO LEI Nº 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1512, 29 de Dezembro de 1976
• Decreto Lei

• Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

“HABEAS CORPUS” - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione pers...

• DECRETO Nº 81668, DE 16 DE MAIO DE 1978. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29 de Dezembro de 1976 que Altera a Legislação do Emprestimo Compulsorio Instituido em Favor da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81668, 17 de Maio de 1978
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, Concede Isenção Fiscal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1490, 30 de Novembro de 1976
• Decreto Lei

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.490, de 30 de Novembro de 1976, que Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, Concede Isenção Fiscal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 20 de Abril de 1977
• Decreto Legislativo