Introdução. 2. A obrigação alimentar na legislação brasileira. 3. A extensão do direito aos alimentos à mulher gestante. 4. Os vetos opostos quando do sancionamento da Lei 11.804/08. 5. Procedimento para obtenção dos alimentos gravídicos. 6. Conclusão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. O Pacto de San Jose da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos, possui, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, cristalizado na Súmula Vinculante n.º 25, caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor de prestação alimentar. Assim, sem amparo a pretensão de prisão civil do devedor, ainda que depositário infiel. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70043538552, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº 20/... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. Diante da incapacidade laborativa total e permanente do autor, cabível a concessão do auxílio-doença e conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Devido ao caráter alimentar do benefício, os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano. As parcelas devem ser corrigidas pelo IGP-M, a partir do seu vencimento Lei n° 11.960, de 29.06.2009 - que entrou em vigor na data de sua publicação, em 30.06.2009 -, alterou a redação no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Tratando-se de prestações continuadas e em face d...
AGRAVO INTERNO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE DE RESTITUIÇÃO. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Em razão da natureza alimentar das verbas previdenciárias, não se impõe a restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, 4. Ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. DECISÃO QUE ENTENDEU INAPLICÁVEL A NOVA LEGISLAÇÃO À EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70031396328, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 30/09/2009)
... adequado o pedido ao rito da nova legislação, qual seja, da Lei nº 11.232/05. Disse que o juí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indenização por ato ilícito - Condenação por danos material e moral com pensionamento mensal e vitalício em favor dos representantes da menor (avós) equivalente a 1/3 do salário mínimo desde a data do óbito - Apelação Recebida Somente no Efeito Devolutivo - Cumprimento do Artigo 520, II do Código de Processo Civil, mas tão-somente no que diz respeito à condenação de natureza alimentar. Recurso Parcialmente Provido. A legislação processual civil sofreu profundas modificações com o advento da Lei n° 11.232/2005, não havendo mais espaço para se questionar a respeito da natureza alimentar decorrente da prática de ato ilícito, transcorrendo assim o disposto no artigo 520, inc. II, do CPC, quando interposta apelação contrária à disposição do julgado. ...
APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES IMPAGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. I.CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Existente o débito, não há nenhuma abusividade no cadastramento do nome da autora nos órgãos de restrição de crédito. II.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor devido pelo réu será apurado obtendo-se o total da dívida e descontando-se 70% do valor de cada mensalidade à época do vencimento, incidindo sobre o restante da prestação juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, de acordo com a legislação civil, bem como atualização pelo IGP-M III.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do advogado. Em razão da sucumbência da apelante, mantenho os honorários ad...
Intróito. 2. Do litisconsórcio dos Municípios. 3. Da inconstitucionalidade do Decreto Estadual 418/07. 4. Da ordem cronológica. 5. Dos óbices existentes em legislação estadual. 6. Dos precatórios de natureza alimentar. 7. Dos precatórios de autarquias. 8. Da homologação das cessões de crédito. 9. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10. Da concessão da segurança para determinar a reapreciação do pedido de compensação na esfera administrativa. 11. Do pedido inicial. 12. Da competência e da autoridade coatora. 13. Conclusão.
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito Ação de indenização por dano material e moral Produto supostamente impróprio para consumo adquirido em supermercado Prova, entretanto, que não demonstrou a presença de nexo causal entre os sintomas apresentados pelos autores (intoxicação alimentar) e o produto adquirido, que foi considerado de acordo com a legislação em vigor Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Demanda improcedente Recurso improvido.
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