DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete à Justiça comum apreciar pedido formulado por servidor público de contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais referente ao período em que era regido pelas normas da CLT. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento no sentido de que a legislação federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não sendo possível sua apreciação por força da Súmula 280/STF. Recurso e...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Ad... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in... e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Program...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento no sentido de que a legislação fe...
... DE SÁ ADVOGADO:WANDER PEREZ RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:BEATRIZKICIS TORRENTS DE SORDI ... de que a legislação federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, poss...
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I- A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial nº 274.732/SP, pacificou o entendimento de que cabe, na via do recurso especial, analisar matéria referente a direito adquirido, ainda que seja necessário o exame de legislação local. II - Inaplicável, à espécie, o entendimento segundo o qual a Lei nº 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, é considerada lei local, tendo em vista que a servidora não está postulando qualquer direito previsto no seu estatuto de pessoal, mas apenas a preservação de vantagem pessoal que incorporou quando ocupava cargo público no Judiciário Federal. III - E...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no in...ARTIGO 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibiçã...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, sendo certo que, por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o que significa dizer que ambos os regimes são plenamente compatíveis. Precedentes. Recurso ordinário provido. (RMS 33.733/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
... o qual a Lei nº 8.112⁄90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, é considerada...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da Justiça Federal lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha...A multa aplicada na decisão agravada tem por escopo compelir a par...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Justiça Eleitoral lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha...A multa aplicada na decisão agravada tem por escopo compelir a par...
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri...II- pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa...; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o...
...AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : GUILHERMINA SILVA BARROS E O... a legislação federal, quando é aplicada às relações jurídicas dos servidores públicos...
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