... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de G...es devidos pelo cotista, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total o... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras. § 4º O fundo poderá oferecer ... à autorização pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... superada, independentemente da legislação infraconstitucional aplicável à matéria, ante a... Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Just... do Seguro Habitacional é que as Sociedades Seguradoras que nele operam não participam dos ri...
... planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... fechadas, de acordo com a legislação aplicável. § 8º Em caráter excepcional, poderão ser ocup... unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar p...Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida p...
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com fulcro nos fatos e provas trazidos à lide, reconheceu que a ré não produziu qualquer prova para demonstrar que a prestação de serviços de natureza autônoma pelo autor. Logo, para se firmar convencimento distinto do esposado pelo Tribunal a quo é inarredável a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, valorando-o de modo diverso, o que é incompatível com o âmbito restrito do recurso de revista. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. Não eleva o recurso de revista ao conhecimento o único aresto paradigma colacionado, porquanto inespecífico, forte na Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido....
...A legislação específica regulamentando as atividades das empreesas representantes das seguradoras, bem como os corretores de seguros autônomos, co..., no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Estabelece o art. 9º ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. PRESCRIÇÃO INOCORRENCIA. AOS SINISTROS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, DEVER-SE OBSERVAR A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028, UMA VEZ QUE PERMANECERÁ INCIDENTE O PRAZO VINTENÁRIO QUANDO JÁ DECORRIDO MAIS DE METADE DESTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL ESTATUTO. DESSA F...
... prescricional, razão pela qual é aplicável o prazo trienal DA DATA EM QUE A debilidade perman...
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, é seguro com propósito eminentemente social, operando "como que uma estipulação em favor de terceiro". (SANTOS, Ricardo B...
... antes da formação do consórcio de seguradoras, devendo prevalecer o estatuído no artigo 3º, "a..., obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.... se atender aos fins propostos pela legislação protetiva que institui o seguro obrigatório, não... pergunta: qual o entendimento aplicável aos acidentes ocorridos sob a égide do dispositiv...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO INTEGRAL. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Boletim de ocorrência policial. Desnecessidade no presente feito. Documentação colacionada aos autos dá conta da ocorrência morte da vítima e cobertura pelo seguro DPVAT. 3. A Lei n.º 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela Lei n.º 8.441/92, é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 4.Valor d...
... postulada, porquanto, nos termos da legislação aplicável à espécie, desnecessária é a apura...Para operar no seguro DPVAT, as sociedades deverão aderir, simultaneamente, aos dois consór...
... pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do Recompe a ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais. ARTIGO 56. Os débitos refe...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. PLANO DE PECÚLIO. EVENTO MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. CDC. APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. Caso em que a beneficiária requer o pagamento da indenização relativa ao contrato de pecúlio contratado por sua mãe um dia antes do evento morte natural. Conforme os termos contratados, para tal hipótese, deveria ter sido cumprido o prazo de carência de dois anos, todavia, não o foi. II. A pactuação não foi abusiva e deu-se em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito ao dever de informação. A falecida contratante teve prévio conhecimento de todas as cláusulas e o fornecedor destacou as relati...
...Incide, na espécie, a Legislação Consumerista, tendo em vista que se trata de prest...: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previd..., pela legislação aplicável às sociedades seguradoras." [2] Art. 6º, III, CDC: "São direit...
... pública, observados termos e legislação vigentes. Art. 8º É beneficiária do Recompe a ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 19... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... nos termos da legislação federal aplicável aos tributos federais. . Art. 56. Os débitos ref...
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