RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... os países europeus que possuem legislação reconhecendo os direitos oriundos de uniões entre... Sidnei Beneti, que trouxe legislação comparada, onde S. Exa. conclui que não há como se admitir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 13 DA LEI Nº 10.192/2001. SOBRESTAMENTO DO FEITO A diferença salarial foi deferida porque sentença normativa assim determinou e porque a reclamada não foi bem sucedida em comprovar fatos obstativos ao seu pagamento. Não se verifica a propalada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, pois emerge do acórdão regional que a condenação se estribou no conjunto probatório. Apontar ofensa aos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.192/2001 não enseja, em causas submissas ao procedimento sumaríssimo, a subida do recurso principal. O sobrestamento do presente feito é matéria estranha aos limites do artigo 896, § 6º, da CLT, e sua discussã...
... discussão levaria à análise da legislação infraconstitucional comparada aos fatos trazidos n...
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios ...
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AUTARQUIA ESTADUAL CEETEPS REAJUSTES SALARIAIS Pretensão aos mesmos reajustes salariais concedidos aos funcionários e servidores da UNESP pelos índices da CRUESP. INADMISSIBILIDADE: A ré é entidade autárquica, com autonomia administrativa e financeira própria, que não pode ser comparada à UNESP como parâmetro de reajustes, cabendo ressaltar que inexiste legislação específica para a vinculação ou à equiparação salarial e o Poder Judiciário se mostra incompetente para criar parâmetros, nos termos da Súmula 339 do STF Proibição constitucional - Inteligência do artigo 37, X e XIII, c.c. o artigo 169 da Constituição Federal Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO. I - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A prévia submissão do pleito à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, como quer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia negando vigência do art. 5º/XXXV/CF. Súmula 2/TRT-SP. Tampouco considerar-se-ia o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. II - EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO EM QUATRO DIAS NA SEMANA, POR LONGOS ANOS. Art. 1º da Lei n. 5.859/72. Continuidade na prestação do serviço doméstico que é confirmada. Conceitos de eventualidade e de continuidade. Legislação comparada como fonte subsidiária. Argentina. A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina considera doméstico quem trabalha "dentro da vida doméstica" de alguém, mais de quatro dias na semana, por não mais de quatro horas diárias e por...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... são facilmente identificáveis na legislação penal, mediante a expressão: ‘(..) somente se p... reveste-se de lesividade diminuta, se comparada àqueles que deságuam em ações públicas incond...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTADO ESTRANGEIRO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADOS DE EMBAIXADA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMESTICA DOS JUIZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTROVERSIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litigios trabalhistas, revestir-se-a de caráter meramente relativo e, em consequencia, não impedira que os juizes e Tribunais brasileiros conhecam de tais controversias e sobre elas exercam o poder jurisdicional que lhes e inerente. ATUAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INCIDENCIA DA TEORIA DA IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA OU LIMITADA. - ...
...4- Como bem indica a legislação comparada (art. 516 do Código Civil Português), ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. Alegação de que a legislação estadual que disciplinou a conversão em URV dos servidores potiguares (Lei 6.612/94) a eles foi mais benéfica, comparada à norma federal que criou o Plano Real (Lei 8.880/94). 2. Matéria que exige o revolvimento de fatos e provas e a prévia análise de lei local, providências vedadas em sede extraordinária pelas Súmulas STF nºs 279 e 280, respectivamente. 3. Agravo regimental improvido.
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