COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - Prescrição - Ocorrência - Uma das mensalidades venceu em 2004 enquanto a ação foi proposta em 2009 - Superado o prazo de três anos para a pretensão vinculada a ressarcimento por enriquecimento sem causa (art. 206, § 3o, IV, do CC) - Fundamento para a ação de cobrança de taxa de associação, conforme Jurisprudência desta Câmara - Prescrição reconhecida em face desta prestação. Taxa para despesas na forma de condomínio atípico - Possibilidade de Cobrança - Autora que até a propositura da ação efetuava o pagamento das mensalidades, excetuadas as três parcelas cobradas, de modo que resta incontroverso ter aderido ao encargo - Pertinente aplicar ao condomínio de fato a legislação própria do condomínio, o que autoriza a cobrança da taxa de contribuição, com inci...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. FORMA DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Recurso ordinário do reclamado. Reconhecimento do vínculo de emprego em período posterior ao registrado na CTPS. Inalterabilidade do contexto fático. Fraude à legislação trabalhista. Corrobora-se a análise da sentença, no sentido de que a prestação de trabalho do autor em benefício do reclamado se deu nos mesmos moldes praticados no período em que vigente o contrato formal de trabalho e no período posterior, em que se procurou atribuir ao reclamante a condição de prestador autônomo de serviços. Decisão fundada no conjunto da prova e no próprio depoimento do preposto do reclamado, indicando que a despedida do autor e sua posterior contratação como “prestador de serviços autônomo” ocorreu em fraude à legislação trabalhista. Consideração de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, que...
... de Cachoeirinha, sendo recorrentes CONDOMÍNIO SHOPPING DO VALE E JOACIR DOS SANTOS e recorridos...
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
... vista que Ânão se vislumbra na legislação vigente dispositivo que preveja a legitimidade do ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INTITULADA COMO "ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL". MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Atingido o quórum de dois terços para alteração da convenção, consoante determina o art. 1.351 do Código Civil e art. 12º, §3º da convenção anterior, a fim de que o rateio das despesas condominiais ocorresse de forma proporcional à fração ideal, é de ser rejeitada a alegada nulidade da decisão proferida em assembléia. 2. Afastada a necessidade de aprovação unânime da convenção, constante no Regimento Interno, porquanto contrária ao art. 12º, §3º da convenção, bem como ao art. 24, §1º da Lei 4...
...24, §1º da Lei 4.591/64 e legislação atual. . 3. Convenção anterior, criada pelo reco...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PALMEIRA. OCUPAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tratando-se de condomínio de bem divisível, como na espécie, inexiste obrigação de os condôminos litigarem em litisconsórcio necessário. Precedentes conferidos. 2. Os honorários advocatícios nas ações decorrentes da chamada desapropriação indireta, seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, §§ 1º e 3º, II, do DL nº 3.365/41, com redação conferida pela MP nº 2.183-56, de 24AGO01, onde somente o expropriante é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios ao ...
...Diante da legislação especial aplicável à espécie, a sucumbência re...
LOTEAMENTO FECHADO - Taxa de contribuição de associado - Cabimento - Custeio de despesas ordinárias e extraordinárias, benfeitorias e serviços de portaria, fiscalização, conservação e limpeza de áreas comuns, dentre outros - Os loteamentos fechados, embora não constituídos nos termos da Lei n° 4.591/64, são inegavelmente, uma forma de condomínio especial, onde as despesas de benefício comum devem ser rateadas entre todos os proprietários - Descabimento da multa moratória - A multa prevista na legislação sobre condomínio edilício não se aplica ao caso em tela, não podendo haver imposição de multa por analogia -Tampouco é devida a multa prevista nos estatutos da autora, visto que os réus não são associados - Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no pedido as parcelas que se vence...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA PALMEIRA. OCUPAÇÃO DA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SEM A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tratando-se de condomínio de bem divisível, como na espécie, inexiste obrigação de os condôminos litigarem em litisconsórcio necessário. Precedentes conferidos. 2. Os honorários advocatícios nas ações decorrentes da chamada desapropriação indireta, seguem o regramento estabelecido pelo art. 27, §§ 1º e 3º, II, do DL nº 3.365/41, com redação conferida pela MP nº 2.183-56, de 24AGO01, onde somente o expropriante é condenado ao pagamento dos honorários advocatícios ao ...
...Diante da legislação especial aplicável à espécie, a sucumbência re...
CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMÁRIO ? Ação julgada procedente Pagamento parcial do débito Depósitos efetuados em conta bancária de titularidade do condomínio Confirmação - Demonstração de pagamento que deve ser abatido do montante cobrado Apelo parcialmente provido para esse fim, evitando-se o enriquecimento sem causa do condomínio autor. CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMÁRIO Compensação do débito com valores percebidos pelo condomínio autor com a locação de área comum para terceiros e não repassados aos proprietários - Inadmissibilidade Necessidade de se buscar a prestação de contas em ação própria - Incidência de correção monetária, juros e multa moratória Possibilidade Previsão expressa na convenção de condomínio e legislação vigent...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INTITULADA COMO "ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL". MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Atingido o quórum de dois terços para alteração da convenção, consoante determina o art. 1.351 do Código Civil e art. 12º, §3º da convenção anterior, a fim de que o rateio das despesas condominiais ocorresse de forma proporcional à fração ideal, é de ser rejeitada a alegada nulidade da decisão proferida em assembléia. 2. Afastada a necessidade de aprovação unânime da convenção, constante no Regimento Interno, porquanto contrária ao art. 12º, §3º da convenção, bem como ao art. 24, §1º da Lei 4...
...24, §1º da Lei 4.591/64 e legislação atual. . 3. Convenção anterior, criada pelo reco...
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