The Consolidated Statute of Labor (CLT), in article 8th , single paragraph, states that common law will be the subsidiary source of labor law, in those matters which are not inconsistent with its fundamental principles However, some issues should be addressed: is there room for the application of the Code of Consumer Protection as a subsidiary source of labor law? The Code of Consumer Protection (CCP) is the main source of legislation that copes with existing omissions in the labor law and a point solution of interpersonal conflicts of interest, whether individual or metaindindividual, when we do not find direct regulation in the labor law
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. FECHAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS. As instâncias de origem acolheram a Ação Civil Pública movida pelo MPF contra concessionária de telefonia, determinando reabertura de postos de atendimento presencial ao consumidor e instalação de novos pontos. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. No que se refere à prova pericial requerida, o acórdão recorrido é claro ao demonstrar sua desnecessidade, já que os fatos a serem apurados são irrelevantes ou de conhecimento da própria concessionária, sem notícia de controvérsia a respeito. A adequada fundamentação impede a revisão...
...Ainda que se desconsiderasse toda a legislação de defesa do consumidor, a pretensão da concessio...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. FECHAMENTO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS PONTOS. As instâncias de origem acolheram a Ação Civil Pública movida pelo MPF contra concessionária de telefonia, determinando reabertura de postos de atendimento presencial ao consumidor e instalação de novos pontos. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. No que se refere à prova pericial requerida, o acórdão recorrido é claro ao demonstrar sua desnecessidade, já que os fatos a serem apurados são irrelevantes ou de conhecimento da própria concessionária, sem notícia de controvérsia a respeito. A adequada fundamentação impede a revisão...
...Ainda que se desconsiderasse toda a legislação de defesa do consumidor, a pretensão da concessio...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC CREDISCORE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. 1.A demandada CDL criou um verdadeiro cadastro de consumidores, denominado "SPC Crediscore" em que são armazenadas informações relativas a estes, lastreadas em critérios obscuros e não divulgados nem mesmo à própria empresa contratante, mas utilizado como instrumento na avaliação para concessão do crédito. Portanto, se sujeita as regras dispostas no Capítulo V, Seção VI, do CDC, relativo aos bancos de dados e cadastros. 2.Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da transparência, o qual regula todas as práticas abrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o forne...
... de maneira desconforme com a legislação civil e o microssistema do Código de Defesa do Co...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido ocorrência, na espécie, de dano moral e material indenizável -, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como, a análise de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor), do reexame dos fato...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito no mercado financeiro. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula n.º 297 do STJ. Da alteração e revisão judicial dos contratos bancários. Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratu...
...CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. legislação infraconstitucional incidente. CAPITALIZAÇÃO. MU...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA FÍSICA - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. As instituições financeiras são regidas pela legislação consumerista, nos termos do próprio Código de Defesa do Consumidor, em plena vigência, logo integram o Sistema Financeiro Nacional. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Não deve ser incluído o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando discutido em juízo o ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O CONTRATO ENTRE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ANATEL. CAUSA DECIDIDA, TÃO-SOMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência reguladora a Anatel não manifestou, expressamente, interesse na solução da controvérsia. Pelo que não há falar de interesse, jurídico ou econômico, da Anatel. 2. A questão alusiva à cobra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a concessionária de serviço público a pagar indenização por dano moral em razão de falha no fornecimento de água. A Corte local aplicou a legislação de proteção do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e registrou que a agravante não impugnou, de forma específica e articulada, os fatos narrados pela autora, nem se desincumbiu do ônus probatório. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. É inadmissível...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC CREDISCORE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NULIDADE DOS REGISTROS. Da legitimidade passiva 1.Tratando-se de demanda que objetiva a nulidade do cadastro e indenização por danos morais, decorrentes da efetivação de registro sem a comunicação prévia do devedor, bem como em desacordo com a legislação consumerista, deve integrar a lide entidade que detém o banco de dados. 2.Assim, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas, na medida em que a sua atividade consiste no armazenamento de informações fornecidas por seus associados, bem como na...
..., utilizado para negar este aos consumidores por vias transversas, aplicável ao caso em tela o... as práticas abrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o fornecedor é obrigado a esc...
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