CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
...Tal decisão transitou em julgado em 26.06.2003, muito antes do ajuizamen...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ação rescisória, constituindo meio excepcional de impugnação, não se presta para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, reexaminar má interpretação dos fatos ou complementar as provas produzidas no processo originário, dispondo o litigante, em casos que tais, dos recursos previstos na legislação até o trânsito em julgado do acórdão. Hipótese em que não se encontram configurados violação a literal disposição de lei e ...
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