legislação do mte

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  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM ...
  • Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM ... § 4º A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011730-20.2013.5.06.0241), 19-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 535, DOCPC E NA SÚMULA 297, DO C. TST. REJEIÇÃO - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena asdecisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados

    ... Por derradeiro, entende que esta Turma não se pronunciou acerca da existência, ou não, no ordenamento jurídico pátrio, de legislação que preveja o pagamento do adicional de insalubridade por calor em ambientes abertos. Pede provimento ... É o relatório ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131502-74.2015.5.13.0026) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças salariais e reflexos, em virtude de desvio de função. O Regional esclareceu ser incontroverso o fato de que o autor não se ativou na função de "Operador de Máquina Impressora", mas, tão somente, auxiliava na realizaçã

    ... sido atenuadas pelo uso de adequada tecnologia de proteção, apta a neutralizar ou reduzir a exposição a padrões aceitáveis pela legislação do Ministério do Trabalho e Emprego. Quantos aos agentes ruído e calor, o Regional esclareceu que não houve nenhum dano ao trabalhador, visto que ...
  • Acórdãos nº AIRR-433/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é -inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos-, porquanto -levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da...

    ... legislação vigente. Dessa forma, os ... verbetes sumulares e jurisprudenciais ...
  • Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...

    ... legislação vigente. Dessa forma, os ... verbetes sumulares e jurisprudenciais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000893-39.2015.5.06.0271), 04-07-2016

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.

    ... Por derradeiro, entende que esta Turma não se pronunciou acerca da existência, ou não, no ordenamento jurídico pátrio, de " legislação que preveja o pagamento do adicional de insalubridade por calor em ambientes abertos ", apontando que, em seu apelo ordinário, desenvolveu tese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do...

    ... É certo que não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-45.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM MENORES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. A Corte a quo, amparada na prova, em especial a prova testemunhal e o laudo pericial, consignou que, a partir do ano de 1999, o obreiro passou a trabalhar na enfermaria como auxiliar de enfermagem e estava exposto a agentes insalubres, nos termos do Anexo 14, NR 15, da...

    ... BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Quanto ao tema em apreço, o apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que ofensa a norma de legislação estadual não se encontra entre as hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-32.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ÀS DISPOSIÇÕES DA NR 24 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - GARANTIA DO AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E APROPRIADO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. O dever de manter um...

    ... 200 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal, não se havendo de falar em exorbitância aos limites da legislação, eis que tais instrumentos apenas minuciam condições de trabalho que, pelas suas especificidades, não poderiam constar das normas constitucional e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2399-31.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. O entendimento desta Corte consubstanciado na nova redação da OJ nº 235 da SBDI-1/TST é no sentido de que o cortador de cana, que trabalha em sobrejornada e percebe salário por produção faz jus ao pagamento de horas extras e do respectivo adicional. Não conhecido. TRABALHADOR RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANOS

    ... ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL ... Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    CADASTRO DE EMPREGADORES QUE MANTÊM TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. PORTARIA MTE Nº 540/2004. MANDADO DE SEGURANÇA. COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva ter seu nome excluído do cadastro de empregadores que mantêm trabalhadores em condições análogas à de escravo, previsto na Portaria nº 540/2004

    ... , adstrito à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que levou em conta as graves infrações à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho, eleitos, pela Constituição Federal, como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO....

    ... Recurso de revista não conhecido ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-390-77.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não sendo a hipótese dos autos de supressão das horas de percurso, mas apenas de limitação destas ao previamente acordado, e sendo razoável o tempo estipulado pelas partes, considera-se válido o pactuado mediante o instrumento de acordo, sendo indevida a condenação ao pagamento de horas in itinere em número superior...

    ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    ... 10. Além de ter fundamento na Constituição, a Portaria 540/2004 encontra amparo na legislação infraconstitucional. O art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho é claro ao estabelecer que "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVIII, da CF,...

    ... Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação, art. 21, I, da Lei 8.213/91. Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ... lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-62.2006.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVISMO. DESVIRTUAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ASSALARIADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não foram respeitados os requisitos da atividade sob a forma de cooperativa. Reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Portanto, não observados os princípios da autonomia,...

    ... Reconheceu o vínculo de emprego por fraude à legislação trabalhista. Portanto, não observados os princípios da autonomia, independência do cooperado e retribuição pessoal diferenciada. A contratação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1870-41.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível provimento do recurso de revista do Reclamante. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. SÚMULA 139/TST. Nos termos da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade integra a...

    ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-44.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se adotou o critério estabelecido na Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego para o cálculo da contribuição sindical. O Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do...

    ... Assim, mostra-se correta a adoção da Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004, que, por sua vez, vinculou-se à legislação própria à recomposição de índices de correção. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. Recurso de revista de que se conhece e a que não se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-80.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como vislumbrar nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe os indispensáveis embargos de declaração para sanar o eventual vício apontado, resultando na preclusão da matéria. Inteligência da Súmula nº 184 do c. TST. Recurso de revista não...

    ... lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerados protelatórios os embargos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-19.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NA NORMA COLETIVA. NULIDADE DO ACORDO. Em que pese, em princípio, esta Corte entenda que o acordo

    ... e a transparência de seus atos, bem como resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal, na CLT e legislação esparsa", estabeleceu, em seu art. 3º, não ser possível a utilização da Comissão como órgão de assistência e homologação de rescisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-87.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S/A) E PELA TERCEIRA RECLAMADA (PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consta do acórdão regional de embargos de declaração, a Corte Regional se pronunciou sobre as...

    ... 5º, II, da Constituição Federal, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 9º da CLT). IV. Por outro lado, a Corte Regional decidiu em sintonia com o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...

    ... lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO EM UMA HORA DIÁRIA. VALIDADE. O artigo 7º, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010421-48.2014.5.06.0331), 06-07-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO. O art. 899, caput e respectivos parágrafos, impõe a exigência de comprovação adequada do preparo, pela Recorrente. Os documentos apresentados não se referem a esta ação. Esta Turma não está vinculada ao exame de admissibilidade feito pelo MM. Juízo a quo, ante a cognição incompleta e ausência de coisa julgada formal.

    ... Vara do Trabalho. A matéria é integralmente regulada por dispositivos da CLT. Com lastro exclusivo na legislação trabalhista, portanto, bem assim na jurisprudência emanada do c. TST (Súmulas nº 128, 245 e 426), não merece conhecimento o Apelo empresarial ...

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