legislação educação informatica
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... X - o Conselho Nacional de Informática e Automação ... #Redação dada pela Lei nº ... Ministério da Educação e Cultura ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... de educação superior no sistema federal de ensino com a legislação aplicável ... § 3º A avaliação realizada pelo Sistema Nacional de ... ógica com os cursos e programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamento/aluno; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sem possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informática como instrumentos lúdicos de aprendizagem. Serão essas, certamente, ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência para essa modalidade de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado ... A legislação local especificará as leves e médias, bem assim ... serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ... § 8º O acesso aos serviços de informática" e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... #Incluído ... , relativamente às atividades de informática e automação, poderá deduzir, para efeito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de ... Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à ... credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social (Lei nº 8.032, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... VI - assessoria e consultoria em informática; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.945, de ...
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Em vigor
Código Penal
... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, ... , guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a ... comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... íficos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Lei nº ... XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° ... I - Conselho Nacional de Informática e Automação; ... II - Departamento de Fomento; ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive ... § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar ... para telecomunicação e informática"; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodom\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro ... de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art ... ção dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, ... artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e ... , equipamentos especiais e de informática" e outras instalações indispensáveis à formaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... industrializados por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Siga, com as seguintes ... de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... caput deste artigo, será aplicada a legislação que dispõe sobre as promoções da Polícia ... , reconhecido pelo Ministério da Educação ... § 1o A idade mínima para a matrícula ... ábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , consideram-se bens e serviços de informática e automação: ... I - componentes ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... ARTIGO 28 ... Para fins de ... Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável ... CAPÍTULO IX. Do ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... legislação pertinente, independente do ... voltadas à área de saúde e educação" (médico, enfermeiro, professor) e funções\xC2" ... escolares, auxiliares de informática, vigias e motoristas. ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de 2011, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ... , que serão nomeados na forma da legislação em vigor, por indicação do Ministro de Estado ... ção-Geral de Infraestrutura de Informática 1 Coordenador-Geral ...