AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL. O Tribunal Regional decidiu em observância à legislação federal que regula o processo eleitoral no Brasil (Lei nº 9.504/97). Os autores amparam seu apelo nas datas de publicação da lei que previu o reajuste e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 10/2000). Nesse contexto, temos que as razões da revista estão dissociadas do contexto pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário. O recurso de revista cujas razões não buscam infirmar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não se viabiliza. Incidem as Súmulas nºs 422 do TST e 283 do STF. Agravo de instrumento desprovido.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvime... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...2. Nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representaçã...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...
País estrangeiro. Embaixada no Brasil. Indagações. Eleição. País de origem. Campanha eleitoral. Realização. Brasil. Estrangeiros ou Membros da Sociedade Nikkei portadores de nacionalidade brasileira. Possibilidade. Asilado político. Proibição. 1. A legislação brasileira não proíbe estrangeiros de efetuar no Brasil campanha eleitoral de candidatos do país de origem, ainda que promovida por membros da Sociedade Nikkei que detenham nacionalidade brasileira. 2. O art. 107 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não veda a realização, no Brasil, de propaganda de candidatos que disputem eleição em outro país, proibindo, contudo, a organização, por estrangeiro, de sociedade ou entidade, de natureza permanente, que pretenda divulgar idéias, programas e normas de ação de caráter político-parti...
... da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do Recurso Especial Eleitoral n. 35... torno da correta interpretação da legislação eleitoral, especificamente do artigo 96 da Lei n. ...64/ OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infrac...
... de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especif... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos term...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...2. Nos termos da legislação de regência, cabe aos sindicatos a representaçã...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... 7933, greve dos servidores da Justiça Eleitoral, na qual fora coligida exaustiva prova documental;...
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 200... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei no 9.359, de 12 de dezembro de 199...
... da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos da Representação n. 1.406, negou ... torno da correta interpretação da legislação eleitoral, especificamente do artigo 36 da Lei 9.5...OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infrac...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
submarino turismo | cádmio contaminação | busca e apreensão | conceito arbitragem internacional | gelatina colorida | school uniforms | Santos Cifuentes | Sher Shah Suri | Patriot Medical Technologies | Sunamerica Capital Services Inc
