RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO ENSINO MÉDIO. CRITÉRIO PARA AFERIR SOBRE O PADRÃO DE QUALIDADE DE UMA DETERMINADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSUFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de Educação, o qual homologou a decisão do Conselho Estadual de Educação, que cassou a autorização para o ensino médio da escola CESM, em virtude de suposta ilegalidade no procedimento de "reclassificação" e "conclusão antecipada de curso" adotados pela instituição de ensino. Embora o recorrente aponte que foi impedido de acom...
... pelo serviço de assessoramento técnico escolar realizado por técnicos da Secretaria de Estado de... a recorrente não foi além do que a legislação lhe permitia. De fato, a Lei Darcy Ribeiro contemp...
... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, e..., podendo recorrer às instâncias escolares superiores;. IV- direito de organização e partic...I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive pa... da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III- atendimento educacional especializado aos p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra r...
... médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes lega...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, I E II, DO CPC. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). ..
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO DE ESCOLA EM PREFIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO TRÁFEGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 8.133/98, nos termos do "Parágrafo único" do art. 481 do CPC, uma vez que houve recente pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030013742, julgada parcialmente procedente, em voto médio, reduzindo em parte o texto, excluída a regulamentação apenas no preço do transporte escolar pelo Poder Público, restando incólume o controle e a fiscalização da atividade no mais, na hipótese tráfego e prefixo...
.... Estabelecimento de ensino que já possui três prefixos registrados, todos c... pelas Constituição Federal e Legislação Federal. . Nesta parte, não tenho dúvidas em ace...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA. DILIGÊNCIAS. JUNTADA AOS AUTOS DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, I E II, DO CPC. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). ..
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA NEGADA. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. PENDENTE A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. LEI 9.394/1996, ART. 44, II. INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO ATO DA MATRÍCULA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. O inciso II do art. 44 da Lei n. 9.394/1996 condiciona o acesso aos cursos de graduação aos candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente, e que tenham sido classificados em processo seletivo. A exigência de apresentação, no momento da matrícula, do certificado de conclusão, diploma ou histórico escolar, exclusivamente, como forma de comprovação de conclusão do ensino médio, não encontra respaldo na legislação. Demonstrada, por outro meio, a conclusão do ensino médio antes da aprovação no vestibular, embora pend...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI DISTRITAL QUE USURPA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA À UNIÃO FEDERAL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS - NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE RAZOABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA COM DESVIO DE PODER - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR COM EFICÁCIA 'EX TUNC'. A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, Q...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... em exame com a hipótese prevista na legislação em apreço, ou seja, versando os autos sobre inter... suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúd...
... recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:", leia-se: "9.1. com fundamento nos arts...ão de veículo automotor para transporte escolar, o Contrato de Repasse 0230947-99 (Siafi 595544), ... transporte escolar para a rede pública de ensino do Município de Farias Brito/CE, no ano de 2009:.... aos alunos do ensino fundamental e ensino médio da rede pública de ensino do Município de Farias...
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