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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... relatos, tem apresentado bom desempenho escolar, e em relação à saúde, apesar de ser soroposit... os países europeus que possuem legislação reconhecendo os direitos oriundos de uniões entre...
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Plano De Fiscalização 2010. Tms Local 10. Alimentação Escolar Na Educação Básica No Estado De São Paulo. Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação (fnde). Programa Nacional De Alimentação Escolar (pnae). Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar (cae). Irregularidades Nos Procedimentos De Pregão. Irregularidades Na Formalização E Execução De Contratos. Irregularidas Em Registro De Preços. Pagamentos Indevidos De Tarifas Bancárias. Irregularidades Na Constituição E Atuação Dos Conselhos De Alimentação Escolar. Determinações. Recomendações. Envio De Cópia Da Deliberação Às Prefeituras Envolvidas, Ao Fnde E Ao Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo. Arquivamento
... sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante ind...
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APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. AUSENCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO NA VIA ADMIISTRATIVA. RETENÇÃO DE DOCUMETNOS NÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Não há comprovação nos autos, por parte da autora de que tenha formulado o pedido administrativo de solicitação do histórico escolar, e que desta solicitação restasse demonstrada a retenção do documento por parte da requerida. O que se constata é que a autora ao assinar a confissão de débito, teve na mesma data o fornecimento do atestado de conclusão, sob a justificativa de que o histórico levaria alguns dias para ser confeccionado O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob p...
... documentos escolares é vedada pela legislação ordinária, Lei 9.870/99, art. 6º, § 1º - este ...
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ADMINISTRATIVO. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO-CUMPRIMENTO. Supostas ofensas a resoluções, circulares, portarias e instruções não ensejam a abertura da via especial, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de "lei federal". O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, desde que tenha sido cumprida a carga horária de trabalho escolar exigida, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 543.889/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 25.9.06 e REsp 862.923/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.2.10. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1213271/SP, Rel. Ministro CASTRO...
... às matérias específicas (Ética, Legislação e Organização, Saúde Coletiva, Técnica Farmac...
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CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. GRAVIDADE GENÉRICA DA CONDUTA. NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EVASÃO ESCOLAR. USUÁRIO DE DROGAS. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. Em que pese o ato infracional praticado pelo adol...
... - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido...
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RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o conhecimento do recur..., com nível superior de instrução escolar e formação cultural diferenciada em relação à...
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO (ART. 259 DO RISTJ). TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento da carga horária mínima exigida para a formação profissional. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho Regional de Farmácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no mínimo 900 horas, estágio profiss...
... de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo. Também é exigido que o técnico tenha f...
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PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. EXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Questões de alta indagação a demandar dilação probatória, como aquelas tendentes a afastar a mate- rialidade e a autoria, desbordam do habeas corpus, pois devem ser resolvidas na ação de conhecimento, observado o contraditório, pressuposto do devido processo legal. Não é inepta a denúncia que narra o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ainda que não particularize a conduta do acusado, se lhe é dado compreender o conteúdo da imputação e exercer amplamente a defesa. Precedentes. Ordem denegada. (HC 107.937/AL, Rel. Ministro CELSO L...
... para viabilizar a aquisição da merenda escolar para o Município de Santa Luzia do Norte", e que ...: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade. CERTID...
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Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
..., do Programa Nacional de Alimentação Escolar e outros convênios, acordos e ajustes, nos exerc...- existência de legislação municipal respaldando a contratação temporária ...
