legislacao federal aplicada ao licenciamento ambiental

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e o mérito das questões científicas. ...(in "Porque dizer sim à biotecnologia aplicada à agricultura). Ora, os juízes de forma alguma e... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e a... prevista no inciso I será também aplicada aos emolumentos devidos pelo registro da transfer�... prevista no caput corresponde ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização fundiá... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e... propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. .......

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

...Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e o mérito das questões científicas. ...(in "Porque dizer sim à biotecnologia aplicada à agricultura). Ora, os juízes de forma alguma e... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ...

• Acórdão nº 70015261977 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENCIAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. È cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova pericial, mormente quando prescindível ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que à responsabilidade civil por dano ambiental aplica-se a teoria do risco integral, bastando à responsabilização do poluidor a comprovação da ocorrência do dano e do nexo etiológico entre este e a atividade por aquele desempenhada. Inteligência do artigo 14...

... pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível n° 45.162.[4]... das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento ...PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA POR PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COEXISTÊNCIA DAS ...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a avaliaçã... serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;. III - utilização de produtos, equipa... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da dife...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e. c) possibilitar a avaliaçã... serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;. III - utilização de produtos, equipa... à remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da dife...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2010/0207742-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2011

... III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regi..."ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMU...licenciamento ambiental pela Fundação de Maio Ambiente - FATMA...A penalidade deve ser aplicada como forma de coibir a atuação ilícita, devendo...legislação de regência para fixação da multa e atendo-se a...

• Acórdão nº 605/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento

... as diretorias do Ibama, bem como foi aplicada a técnica SWOT no âmbito das diretorias voltadas...I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;. II - executar ações das pol... federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à ... da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente. 12. Conforme o art. 2º do mesm...

• Decisão Monocrática nº 5009259-96.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2011

... do estudo denominado Avaliação Ambiental Integrada dos Aproveitamentos Hidrelétricos da Ba... que sequer estavam em processo de licenciamento. Transportando-se o contexto da SS 1.863/PR para o... para Avaliação Ambiental Integrada Aplicada ao Processo de Análise de Viabilidade de Hidrelé... socioeconômico da bacia, a luz da legislação e dos compromissos internacionais assumidos pelo G...

• DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.

...-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurí...�o de outras infrações previstas na legislação. .     Art. 3º As infrações administrativa...� A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para ..., obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Julho de 2008
• Decreto