Legislacao maritima

• Acórdão nº 2006/0142478-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR – CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA – MUNICÍPIO DE ITAPEMA – PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO – DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Acórdão recorrido que, para cassar liminar concedida em ação cautelar preparatória de ação popular, permitindo a continuidade das obras, partiu da análise da Leis Municipais 1.207/96, 1.670/99, LC 11/02, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal. Análise que refoge à competência do STJ em sede de recurso especial. Alegações contidas no especial no sentido de que o acórdão recorrido, ao aplicar a legislação local, negou vigência à lei federal. Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45...

• Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

... certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em... - cumprir e fazer cumprir a bordo, a legislação, as normas e os regulamentos, bem como os atos e a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 379572 de Tribunal Pleno, 01 de Fevereiro de 2008

Recurso Extraordinário. Tributário. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

...NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, AÉREA, CONFIGURAÇÃO, BEM, UNIÃO. - VOTO VENCI...

• Decisão Monocrática nº 2010/0161492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Dezembro de 2010

... MARÍTIMOS – REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Ao Tribunal Marít...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor; . II - convênios, acordos de cooperaç�... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União e...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Decisão Monocrática nº 2010/0143331-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Setembro de 2010

... MARÍTIMOS – REGISTRO DE PROPRIEDADE MARÍTIMA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Ao Tribunal Marít...

• Decisão Monocrática nº 70040581720 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARCAÇÃO. LIBERAÇÃO INDEFERIDA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS" NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Mandado de Segurança Nº 70040581720, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 23/12/2010)

...em anexo e legislação marítima. . Com estes fatos, visando assegurar di...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 302906 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas...

... essa providência contrariou a legislação urbanística na Cidade de São Paulo. Confira-se, ... DE EDIFICAÇÃO DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS ...

• Acórdão nº 2002.32.00.002526-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2010

PROCESSUAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA RECONHECIDA. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Na inicial, protocolada em 17/05/2002, foi requerida a anulação do Auto de Infração Sanitária n. 136/01, tendo a sentença recorrida julgado procedente o pedido. Alega a Avisa que "a Autora refere-se ao Auto de infração Sanitário nº 136/01, porém a correta numeração é 017/00". De fato, conforme documentos de fls. 28-29, 124, 141, 145 e 175, o número real do auto de infração questionado é 017/00. Ocorre que em 23/11/2001 a Autora já havia impetrado, na mesma Seção judiciária, o Mandado de Segurança nº 2001.32.00.012552-9, contra ato imputado ao GERENTE DE CONSULTORIA E CONTE...

...APELADO: CONSULMAR AGENCIA MARITIMA LTDA. ADVOGADO: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS. AC...�de da população, como lhe impõe a legislação sanitária"; b) deve-se "reconhecer a preliminar d...

• Acórdão nº REsp 1227328 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...

... competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis,... DE EDIFICAÇÃO DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS ...