A pesquisa que produziu este artigo verificou a constitucionalidade e efetividade do controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - A.D.P.F., mediante a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal - S.T.F. e revisão de literatura sobre o tema. A Constituição Federal brasileira de 1.988 - C.F./88, no art. 102, I, a, evitou o exame da constitucionalidade de lei ou norma municipal em face da Carta Magna pelo S.T.F., o qual segue esta regra para não usurpar competência de outro tribunal ou evitar uma avalanche de ações. Porém, o legislador constituinte de 1.988 inovou no controle abstrato de constitucionalidade com a A.D.P.F., prevista no art. 102, § 1º da C.F./88 e regulamentada pela Lei nº. 9....
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. RECAPEAMENTO DE ASFALTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). O alegado conflito entre a Lei 10.520/02 e a legislação municipal deve ser dirimido em recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1190966/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011)
DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ÁREA INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL PARA QUE POSSA CONSTITUIR LOTE AUTÔNOMO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - FATO DE O IMÓVEL USUCAPIENDO TER ÁREA INFERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELAS NORMAS MUNICIPAIS DE ZONEAMENTO URBANO QUE NÃO IMPEDE, NEM TORNA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO POSSIBILIDADE, IN THESI, UMA VEZ JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE O AUTOR PROCEDER AO REMEMBRAMENTO DE SEU TERRENO COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA CONTÍGUA, ALCANÇANDO O MÓDULO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE NÃO PODE SER DESPREZADO PELO JULGADOR - ÁREA QUE PODE ESTAR INSERIDA EM...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981). Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Munic...
... de preservação permanente, pela legislação do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.... 14.250⁄81, bem como pela legislação municipal (Lei Municipal n° 426⁄84)". 5. Se o Tribunal de...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A averiguação do preenchimento dos requisitos para obtenção da imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social, no caso, dependeria do exame do estatuto da fundação pública e suas alterações posteriores, aprovados por meio de decretos municipais, normas cuja análise não está contida nas limites do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1239049/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 13/06/2011)
...35⁄2007, sendo que toda a legislação e comprovação foram juntadas aos autos do proces...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados - art. 165 do Código Tributário Nacional, bem como dos arts. 884, 886 e 927, do Código Civil - atrai a incidência do enunciado da Súmula 211/STJ. Ainda que assim não fosse, o recurso não ultrapassaria as barreiras da admissibilidade, porquanto a recorrente não impugnou o fundamento de que as contribuições já efetuadas servem para a higidez do regime previdenciário municipal. Ademais, no âmbito do ap...
... ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunst...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97, INCISO V, DO CTN. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Hipótese em que, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Complementar Municipal 306/93. Incidência da Súmula 280/STF. Analisar eventual ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) impõe apre...
...97 do CTN) impõe apreciação da legislação municipal que regulamenta a cobrança do ISS, moti...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, a pretensão não é a de que seja revisto o ato de enquadramento do servidor, mas, sim, a de que sejam pagas as diferenças remuneratórias decorrentes da nova situação funcional à qual foi ele alçado nos termos da legislação municipal, daí por que não procede a alegação de que teria ocorrido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1256796/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, j...
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