APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA. Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a Legislação Municipal de Belo Horizonte número 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade econômica do sujeito passivo. Evidencia-se a pecha de inconstitucionalidade na cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza pública, instituídas pelo ente municipal, eis que ausentes os indispensáveis atributos da individualização quanto à pessoa beneficiada e especificação no que tange ao serviço prestado...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Hipótese em que a recorrente, nas razões recursais, não indicou os dispositivos de lei federal tidos por violados impedindo a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Leis Municipais 6.832/1995 e 7.235/1996), logo a revisão do aresto, na via eleita,...
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI MUNICIPAL 7968/00 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Em razão de não ter sido ajustada a legislação municipal à EC 41, não é possível o desconto da contribuição previdenciária dos segurados. A Lei Municipal 7968/00 de Belo Horizonte é eivada de inconstitucionalidade, pois com a reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao artigo 195, II, da CF, referindo-se ao financiamento da seguridade social, ficou clara a impossibilidade de cobrança de contribuições que recaiam sobre aposentados e pensionistas. A posterior EC 41/03, que alterou a CR/88, permitindo a taxação de inativos, não tem o condão de validar lei municipal editada antes de sua entrada em vigor, nec...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA. Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº. 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade econômica do sujeito passivo. Evidencia-se a pecha de inconstitucionalidade na cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública, instituídas pelo ente municipal, eis que ausentes os indispensáveis atributos da individualização quanto à pessoa beneficiada e especificação no que tange ao serviço prestado, em confronto com o artigo 145, II da CF....
EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL IPTU PROGRESSIVIDADE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. 1 - Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade econômica do sujeito passivo. 2 - O pronunciamento do Tribunal Local, em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Estadual, não constitui óbice ao conhecimento da argüição, "incidenter tantum", de inconstitucionalidade da mesma norma, desde que se examine a questão sob o prisma da Constituição Federal. 3 - A Taxa de Limpeza Pública, cobrada pel...
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEIS DE BELO HORIZONTE. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA. Malfere o comando constitucional, especialmente aquele vigente antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, a legislação municipal de Belo Horizonte nº 5.641/89, ao incorrer na vedada progressividade fiscal do IPTU, com previsão de variação das alíquotas segundo a presumível capacidade econômica do sujeito passivo. Evidencia-se a pecha de inconstitucionalidade na cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública, instituídas pelo ente municipal, eis que ausentes os indispensáveis atributos da individualização quanto à pessoa beneficiada e especificação no que tange ao serviço prestado, em confronto com o artigo 145, II, da CF...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - NULIDADE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - INSCONSTITUCIONALIDADE. Não há falar-se em extinção de executivo fiscal em razão da ausência de demonstrativo analítico do débito tributário, se a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos de validade legalmente estabelecidos, possibilitando a defesa ampla do executado. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação e de limpeza públicas na forma lançada pela legislação municipal de Belo Horizonte.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DO IPTU - COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública e limpeza pública, na forma lançada pela legislação municipal de Belo Horizonte, sendo a cobrança das mesmas arbitrárias e irregulares, o mesmo ocorrendo com a diversidade de alíquotas do IPTU. O IPTU como ocorre com os demais tributos, somente pode ser exigido ou majorado através de lei em sentido formal e material, demonstrando, portanto, que o Município por decreto somente poderia atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados, acrescentando-lhes apenas o v...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS DO IPTU - COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública e limpeza pública, na forma lançada pela legislação municipal de Belo Horizonte, sendo a cobrança das mesmas arbitrárias e irregulares, o mesmo ocorrendo com a diversidade de alíquotas do IPTU. O IPTU como ocorre com os demais tributos, somente pode ser exigido ou majorado através de lei em sentido formal e material, demonstrando portanto, que o Município, por decreto, somente poderia atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados, acrescentando-lhes apenas o valor da correção monetária. ...
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza pública na forma lançada pela legislação municipal de Belo Horizonte.
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