CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULA STF 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O Especialista em Educação, no caso, bem como à luz da jurisprudência do STF, não integra a carreira do magistério. ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Pretensão da parte embargante em analisar legislação local (Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro e legislação municipal pertinente) que esbarra no óbice da Súmula STF 280. 4. Jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento do mérito da ADI ...
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No caso concreto, o Tribunal de origem conheceu (ultrapassou o juízo de admissibilidade) e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial desta ação rescisória, deixando consignado, no acórdão recorrido, que "o contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RETIRADA DE LETREIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade.Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei. RECURSOS DESPROVIDOS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp...II - transferência a administração municipal (MA 40); . III - transferência a entidade privada...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ...
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação imediata do Decreto Municipal 31.034/2009, que restringiu as hipóteses de financiamento imobiliário concedido pela autarquia que administra o regime previdenciário próprio dos servidores municipais do Rio de Janeiro (Previ-Rio). A expedição da carta de crédito em favor da impetrante não implica deferimento do financiamento. Conforme o art. 9º da Portaria 704/2007 (que regulamenta o Decreto 28.301...
.... Legislação superveniente que deu nova disciplina à matéria,...
Representação por inconstitucionalidade.Lei nº 5.042, de 18 de junho de 2009, do Município do Rio de Janeiro, que obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro, a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braile.Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 5.042/2009 exclusivamente extraídos da Carta Estadual -artigo 358, I e II combinado com o artigo 74, VIII e XIV, todos da Constituição do Estado. Cabimento da representação - artigo 125, Par. 2. da CR. Interesse local e Lei Municipal. A regulação dos serviços de telefonia e energia elétrica inscreve-se na competência da União, e a do fornecimento de gás, na dos Estados ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERÁRIO. PRÉVISÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO PELO ART. 146, § ÚNICO , DA LEI Nº 1.763/77. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2004. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO NO PERÍODO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer o que a lei determina, nos termos do art. 37 da Constituição federal. Há previsão do adicional de insalubridade no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. A determinação, contudo, por força do disposto no artigo 39, § 3º, da mesma Carta, não é diretamente aplicável aos servidores públicos, dependendo de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo em que inserida a realidade ...
...A Lei Municipal 1.763/77 previa que, enquanto não houvesse regula...Anterior previsão da legislação municipal que não pode ser desconsiderada. Indevi... no período entre outubro de 2004 a janeiro de 2005. A fixação de verba honorária contra a ...
TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (Lei n. 691/84) e da Lei Municipal n. 2.955/99. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, nos termos almejados pelos agravantes, demandaria a interpretação da legislação local, inviável de análise em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 120659...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR : HUGO GONÇALVES GOMES FILHO E OUTRO(...MUNICIPAL PARA PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA SEM CONDIÇÕES ... recorrido está fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF). O apelo especial foi inte...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...
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