legislacao nacional que regulamenta o direito a educacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...), bem como outras definidas na legislação estadual ou distrital. § 2º O Plano de que trata... ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1012692 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADES DIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI N. 9.696/1998. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comando...

... estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; . III - os que, até a data do início d.... Ademais, trata-se de regulamentação inconstitucional, pois teria estatuído condiçõe... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...(..) . XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício das pro...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... ser verificada em relação à Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Te...2.4.2. Disponibiliza, ainda, a legislação vigente, os editais, as publicações e opção pa...�o da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e...� 39/2009 realizado pelo Ministério da Educação / Universidade Federal de Lavras, cuja Ata se enco... lembrar que a Lei nº 9.784/1999, ao regulamentar o processo administrativo no âmbito federal, esta...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 200... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto... projeto estar em andamento sem outorga do direito de uso de água pela Agência Nacional de Águas (... Ambiente e às diretrizes gerais da legislação ambiental, assim como desenvolver as atividades t�...�rio; 6.5.4 Organização Social; 6.5.5 Educação; 6.5.6 Saúde Pública e Saneamento; 6.5.7 Seguran...31 D. 99274/90, que regulamenta a L. 6902/81 e a L. 6938/81, que dispõem, respect...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., não estavam em vigor as normas regulamentares que tratam do consumo (segurança alimentar) e da ... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... de 1996, porque só aprovou a sua legislação de biossegurança em 1995. A comercialização de ... além dos Ministérios da Agricultura, Educação, Relações Exteriores e representantes da comunid...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... - NORMAS ESTADUAIS QUE SE LIMITAM A REGULAMENTAR A NORMA FEDERAL, RESPEITANDO AS DIRETRIZES DITADAS... a legislação federal, compatibiliza o direito constitucional do proprietário ao princípio da f... 3.346-8, proposta pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária em face da Medida Provi... e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a consci...

• Acórdão nº 440/2010 de Tribunal de Contas da União, 03 de Fevereiro de 2010

Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de

... o Município de Lagoa Seca/PB e o Centro Nacional de Educação Ambiental e Geração de Emprego (Ce... Civil Brasileiro para a prescrição do direito de ação; e. b) o local de arquivamento, ao contr... viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista;. b) na prática, os trabalhadores rec...23 do Decreto nº 3.100/1999 que regulamenta a Lei nº 9.790/1999 e sem observar a jurisprudên...

• Acórdão nº 70045525565 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO BÁSICA. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. Suspensão Tramitação Ação Individual - Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As circunstâncias que envolvem o caso demonstram a conveniência da suspensão dos processos individuais multidudinários, que contêm idêntica e única lide, em razão da macro-lide trazida na ação coletiva. A possibilidade de sobrestame...

... pela Lei Federal 11.738/08, que regulamenta o piso salarial para os profissionais do Magistér..., inconteste a constitucionalidade da legislação federal, que deve ser observada pelos Estados memb...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...2.4. Legislação pertinente. 21. O art. 196 da Constituição Federral estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do estado, que deverá institu....º 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta dispositivo constitucional sobre as condições pa... efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) hor...