AGRAVO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO LEGAL, CONTADO DA DATA DE SUA PROLAÇÃO. TEMA RECURSAL NÃO APRECIADO EM DECISÕES ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO. Protocolado o agravo em prazo inferior a dez dias da data da prolação da decisão hostilizada, com temas ainda não decididos expressamente em decisões anteriores, implica em seu conhecimento. AGRAVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE SER O EXECUTADO COMPELIDO A APRESENTAR DADOS DE CONTA-CORRENTE DO FUNDO DE RESERVA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO EM FRAUDE CONTRA CREDOR. PEDIDO LASTREADO NA LEGISLAÇÃO DE PORTUGAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O argumento recursal de confronto com o fundamento da decisão agravada de falta de amparo legal respalda-se na in...
Introdução. 2. Observações e perspectivas à luz da Directiva 2008/122/CE: 2.1. Noções iniciais. 2.2. Razões de atualização. 2.3. Principais alterações ao regime dos contratos de utilização periódica de bens. 2.4. Aquisição de produtos de férias de longa duração: considerações adicionais. 2.5. Formulários normalizados na Directiva 2008/122/CE: aspectos controvertidos. 3. Conclusões.
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. NACIONAL PORTUGUÊS. CRIME DE BURLA. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. - Ocorrência da dupla tipicidade. Crime de burla no Direito Penal português. Crime de estelionato no Direito Penal brasileiro. Código Penal, art. 171. II. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela legislação brasileira e pelo Tratado de Extradição Brasil-Portugal. III. - Inocorrência de prescrição, seja pela lei portuguesa, seja pela lei penal brasileira. IV. - Extradição deferida.
Extradição. Passiva. Executória. Governo de Portugal. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/ Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira, em relação aos crimes de sequestro e roubo. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo qual se consumou a prescrição da pretensão executória, de acordo com a legislação penal brasileira. Crime de omissão de auxílio que constitui pós-fato impunível e cuja pena cominada não enseja o acolhimento do pedido de extradição (art. 77, IV, da Lei nº 6.815/80). Detração do tempo de prisão cumprida no Brasil. Necessidade. Pedido deferido em parte. 1. O pedido formulado pelo Governo de...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...
...18) e de Portugal (art. 35) dispõem, respectivamente, sobre o contr... de caráter metafórico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas dat...
Extradição. Passiva. Instrutória. Governo de Portugal. Tráfico de entorpecentes. Pedido formulado com base em tratado específico. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/ Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Detração do tempo de prisão cumprido no Brasil. Necessidade. Observância do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80, com a ressalva do disposto no art. 67 do mesmo estatuto. Pedido deferido. 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal, com base no tratado de extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80. 2. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no Brasil, ao crime tipificado como tr...
..., por aproximadamente três anos, em Portugal), e com fundamento (1) na impertinência ou na des... da parte o meio processual que a legislação lhe assegura para produzir a sua prova, além de c...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E BURLA QUALIFICADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Júlio César Vieira de Freitas, que responde a ação penal no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre pela prática de dois crimes de falsificação e uso de documento falso, um crime continuado de falsificação de documento, um crime continuado de abuso de cartão de crédito e um crime continuado de burla qualificada. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição fir...
Tomada De Contas. Secretaria Executiva Do Ministério Do Turismo. Exercício 2007. Serviços De Digitalização E Impressão De Documentos. Custos Decrescentes Para Quantidades Crescentes. Economia De Escala. Inexigibilidade De Licitação. Serviços Singulares E/ou Que Só Possam Ser Fornecidos Por Produtor, Empresa Ou Representante Comercial Exclusivo. Irregularidades E Débito. Audiência E Citação. Atenuantes. Acolhimento Das Razões De Justificativa E Rejeição Das Alegações De Defesa. Manutenção Da Determinação Cautelar, Medida Que Se Torna Definitiva. Irregularidade Das Contas De Dois Responsáveis. Débito E Multa. Regularidade Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações. - A Emissão De Pareceres Técnico-jurídicos, No Exercício Das Atribuições De Procurador Federal, Que Impliquem a Aprova...
...607/610): citar o Sr. Rubens Portugal Bacellar, solidariamente com a Sra. Neuzi de Olive... estaria em conformidade com a legislação que rege a espécie. Por essas razões, a nosso ve...
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione pers...
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