ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do processo principal. Consectariamente, é vedado conceder a título de medida cautelar providência satisfativa contra o Poder Público que esgote o objeto da ação. A Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, no seu art. 1º, § 3º, dispõe como medida pro populo que: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", preceito declarado constitucional pelo E.STF. ...
..., dentre eles, drogarias, farmácias, supermercados, mercadinhos, criando uma rede priv... sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe - vem ..., porquanto praticada em confronto à legislação infraconstitucional, que veda atividades estranhas...
APELAÇÃO Ação declaratória. Vigilância sanitária municipal que indefere ato administrativo de licença para funcionamento de drogaria. Liceidade. Distinção entre farmácia e drogaria estabelecida em lei (Lei nº 5.991/73). Legislação que impede a assunção de responsabilidade técnica por drogaria de não inscritos no Conselho Regional de Farmácia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... estabelecimento comercial do tipo farmácia desde sua constituição. . A parte autora viabili... com as regras de vigilância sanitária estipuladas pela ANVISA, tráfico internacional de... analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irr...
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