AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei nº 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constitucional em vigor. O enquadramento sindical rural deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão somente, ao tamanho da propriedade.
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Evidenciado que a reclamante, ainda que formalmente contratada pelo segundo reclamado (HSBC Vida e Previdência), atuava em subordinação direta e indireta com o primeiro reclamado, Banco HSBC Brasil S/A, diretamente beneficiado com a força de trabalho da autora. Reconhecido o vínculo diretamente com o banco, são devidas as diferenças salariais decorrentes da aplicação da legislação e normas coletivas atinentes à categoria dos bancários, uma vez que o enquadramento sindical decorre da atividade principal do empregador.
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. MUNICÍPIO DE AJURICABA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. O direito à liberdade de associação sindical conferido aos servidores públicos compreende, também, o direito à licença do servidor para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. Omissa a legislação municipal no que concerne ao direito à manutenção da remuneração do servidor em desempenho de mandato classista, impõe-se interpretação conforme a Constituição (artigos 37, VII, da Constituição da República, e 27, II, da Constituição Estadual), para concluir que a ausência de previsão de remuneração ao servidor em exercí...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL DO RÉU. PROVA. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. Não comprovada a condição de empregador rural do réu, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto - Lei 1.166/1971, há que se reconhecer inexistente a obrigação pecuniária objeto do mandado injuntivo. Aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constit...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL DO RÉU. PROVA. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constitucional em vigor. O enquadramento sindical rural deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão somente, ao tamanho da propriedade.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL DO RÉU. PROVA. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. Não comprovada a condição de empregador rural do réu, nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “a”, do Decreto - Lei 1.166/1971, há que se reconhecer inexistente a obrigação pecuniária objeto do mandado injuntivo. Aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constitu...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constitucional em vigor. O enquadramento sindical rural deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão somente, ao tamanho da propriedade.
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE. O Decreto-Lei nº 1.166/71, ao utilizar o critério do tamanho da propriedade rural (art. 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, afronta o conceito jurídico de categoria (econômica e profissional), para fins de enquadramento sindical, pois está defasado por legislação superveniente (Lei 5.889/73) e suplantado pelo ordenamento constitucional em vigor. O enquadramento sindical rural deve observar critérios de interesse, similitude de atividade e solidariedade, em detrimento de parâmetro ligado, tão somente, ao tamanho da propriedade.
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