ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Situação em que o obreiro estava sujeito a trabalho em condições de insalubridade em grau máximo, em decorrência do labor no processo de fabricação de garrafas de vidro, no qual ocorre a queima incompleta dos desmoldantes, como produtos da combustão dos hidrocarbonetos untados nas formas e moldes, havendo emissões tóxicas de benzopireno, de avaliação qualitativa. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Embora se entenda que a supremacia da vontade das partes manifestada coletivamente não configura afronta ao texto constitucional insculpido no artigo 7º, inciso XIII, que reconhece a validade das negociações coletivas, adota-se posicionamento no sentido de que não podem as normas coletivas conferir desconto superior ao fixado expressamente pela leg...
... da autonomia das vontades coletivas sobre o princípio protetivo. Pondera que, reconhecida a...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS EMITIDOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI 10.690/2003 E AOS DISPOSITIVOS DO CTN QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: "Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV pesso...
SEM ENTRAR na questão do que teria motivado fiscais da Lei Seca a apreender uma bicicleta elétrica, é estrondosa a evidência de falta de bom senso na ação.
... não poderia ser enquadrado na legislação sobre carruagens puxadas a burro. ...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO AGRAVADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIANTE DESPACHO MONOCRÁTICO. Inexistente a negativa de prestação jurisdicional e não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos legais indicados, o agravo de instrumento encaixa-se perfeitamente na previsão de improcedência do artigo 557, "caput", do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém tanques irregulares para o armazenamento de combustível, porque, em caso de sinistro, a vida de todos aqueles empregados estaria em risco. Agravo a que se nega provimento.
... não obriga o Juízo a se manifestar sobre todas as alegações das partes. A exigência lega...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO. VEÍCULO. CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 1.000 KG. MOTOR. COMBUSTÍVEL. CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE FÁBRICA. ÁLCOOL. SUBSTITUIÇÃO. ÓLEO DIESEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. O proprietário de veículo de carga inferior a 1.000 Kg, cujo motor (originalmente de combustão a álcool ou gasolina) sofreu alterações para ser movimentado por óleo diesel, não detém direito líquido e certo ao levantamento de restrição administrativa e à expedição do certificado de registro e licenciamento. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR, EM PREJUÍZO AO REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021309349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chec...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO. VEÍCULO. CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 1.000 KG. MOTOR. COMBUSTÍVEL. CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE FÁBRICA. GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO. ÓLEO DIESEL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. O proprietário de veículo de carga inferior a 1.000 Kg, cujo motor (originalmente de combustão a álcool ou gasolina) sofreu alterações para ser movimentado por óleo diesel, não detém direito ao levantamento de restrição administrativa e à expedição do certificado de registro e licenciamento. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026842641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/12/2011)
... como a aposição da informação, no CRLV, sobre "uso diesel em análise técnica, combustível ada...
Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Jose de Freitas/pi. Execução Parcial do Objeto Conveniado. Citação Solidária do Responsável e da Construtora Contratada. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas, Débito e Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Novos Elementos. Alegações Recursais Suficientes para Demonstrar a Execução da Avença. Provimento Recursal. Regularidade Com Ressalvas das Contas Apresentadas. Comunicação Aos Recorrentes. Arquivamento
...14. Sobre a necessidade da presença do gestor e do executor...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO. VEÍCULO. CAPACIDADE DE CARGA INFERIOR A 1.000 KG. MOTOR. COMBUSTÍVEL. CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE FÁBRICA. GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO. ÓLEO DIESEL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. O proprietário de veículo de carga inferior a 1.000 Kg, cujo motor (originalmente de combustão a álcool ou gasolina) sofreu alterações para ser movimentado por óleo diesel, não detém direito ao levantamento de restrição administrativa e à expedição do certificado de registro e licenciamento. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026842641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/12/2011)
... como a aposição da informação, no CRLV, sobre "uso diesel em análise técnica, combustível ada...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
energia hidraulica no mundo | Aeroportos internacionais | CPLP | açougue kf | forense porto alegre | University Of St Andrews | Winnipeg School Division | agreement minnesota purchase | Weapon of mass destruction | Dependent Contract
