Reintegração no emprego. A legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de emprego, sendo livre a despedida. Somente em casos excepcionais é que a legislação brasileira prevê a estabilidade ou a garantia de emprego. Responsabilidade subsidiária. Não pode o trabalhador, parte hipossuficiente, ser prejudicado pela inadimplência da prestadora de serviços, enquanto a tomadora foi diretamente beneficiada pela sua força de trabalho. A recorrente é beneficiária inconteste da força de trabalho do autor, razão pela qual resta justificada a sua responsabilização subsidiária.
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. APLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. EXCEÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
...7.064/82, será regido pela legislação brasileira, quando mais favorável do que a vigent...
Recurso da reclamada. Inépcia da inicial. A petição inicial, ato processual típico, poderá apresentar defeitos. Entretanto, tais defeitos não podem impossibilitar a apreensão dos objetivos a que visa, nem tampouco transformá-la numa série de pedidos sem fundamentação. A inépcia gira em torno de defeitos do pedido ou da causa de pedir. Com efeito, a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, em face da existência de ambigüidade entre as postulações, impossibilitando ao julgador apreender o efeito jurídico desejado. No caso em tela, nenhuma destas circunstâncias é obse...
... injustamente despedida, violando a legislação vigente. Aduz que a reclamada não emitiu a CAT, m...Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de empre...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AUXILIAR LOCAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA. NATUREZA TEMPORÁRIA. RELAÇÃO LABORAL MANTIDA COM A UNIÃO FORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE PECÚLIOS E BENEFÍCIOS TRABALHISTAS. CAUSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de recebimento de parcelas relativas à rescisão de contrato de trabalho temporário (pecúlios e benefícios trabalhistas), celebrado com a União em agosto/1993, regido pela legislação trabalhista e previdenciária brasileira, uma vez que as questões que envolvem a relação de emprego devem ser analisadas pela Justiça Trabalhista (CF, art. 114, I). Agravo de instrumento da Autora desp...
Recurso da reclamada. Inépcia da inicial. A petição inicial, ato processual típico, poderá apresentar defeitos. Entretanto, tais defeitos não podem impossibilitar a apreensão dos objetivos a que visa, nem tampouco transformá-la numa série de pedidos sem fundamentação. A inépcia gira em torno de defeitos do pedido ou da causa de pedir. Com efeito, a inicial será inepta quando faltar o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia poderá ser declarada, ainda, em face da existência de ambigüidade entre as postulações, impossibilitando ao julgador apreender o efeito jurídico desejado. No caso em tela, nenhuma destas circunstâncias é obse...
... injustamente despedida, violando a legislação vigente. Aduz que a reclamada não emitiu a CAT, m...Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de empre...
As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um “serviço de natureza sexual” e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações. Palavras-chave: prostituição, direitos humanos, polít...
Reintegração no emprego. Para que seja deferido o pedido de reintegração, é preciso verificar qual o seu fundamento legal. Como se sabe, a legislação trabalhista brasileira não tem como regra a garantia de emprego, sendo livre a despedida. O art. 7º, I, da Constituição Federal, remete sua eficácia à legislação infraconstitucional e, até o momento, não foi regulamentado. Somente em casos excepcionais é que a legislação brasileira prevê a estabilidade ou a garantia de emprego. Recurso provido.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO ANTERIOR A 11/12/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11/12/1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. Segurança concedida. (MS 12.825/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 18/03/2011)
...Passo, portanto, à análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. A União ... estrangeiro, regido pela legislação brasileira que lhe for aplicável, conforme os seguintes disp... deixou ao desamparo de legislação trabalhista e previdenciária. Em 9 de dezembro de 1993, sobre...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto antipreclusivo na Justiça do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SDI-1 do TST. Contudo, a interrupção aproveita ao autor apenas naquelas parcelas expressamente elencadas no termo de protesto, o que se conforta, por analogia, ao entendimento consolidado na Súmula n.º 268 do C. TST. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A própria tese de defes...
...INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19,...Afasta a possibilidade de fraude à legislação trabalhista. Sucessivamente, propugna pela aplica... sabe que há empregados nas unidades brasileiras oriundos do exterior, os quais firmaram contrato c...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. "AUXILIARES LOCAIS". ENQUADRAMENTO. LEI N.º 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que os auxiliares locais que prestaram serviços para o Brasil no exterior, contratados na forma da Lei n. 3.917/61 e admitidos antes de 11.12.90, fazem jus ao reconhecimento do vínculo estatutário com a Administração Pública. Por conseguinte, esses servidores encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/90 e possuem o direito ao enquadramento previsto no art. 243 da referida Lei. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1036820/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009)
... em que desenvolvem atividade e à legislação brasileira no que lhe for aplicável, ou seja, est..., sob a regência da legislação trabalhista brasileira. 2. A legislação especial, que dispô...
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