... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... direito depende da inexistência de legislação específica sobre o assunto, assim como de sua com...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. A contratação de mão de obra para exercer atividades essenciais à finalidade das empresas configura fraude à legislação trabalhista, atraindo a responsabilização solidária das empresas envolvidas com base nos preceitos legais expressos no artigo 9o da CLT e nos artigos 186, 927, caput, e 942, caput, do Código Civil.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. EMBORA EQUIVOCADA A DESCONSIDERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE DEVERIA INCIDIR NA ESPÉCIE, HÁ IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA, ÚNICA RECORRENTE. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. Parte autora admitida mediante contrato administrativo de serviço temporário, firmado com o Município de Canguçu, que restou sucessivamente prorrogado, para desempenhar diferentes funções no ente público municipal, Não obstante o entendimento de que a relação travada entre as partes é regida por vínculo administrativo-estatutário, merecendo apreciação sem qualquer interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, cons...
... equivocada a desconsideração da legislação estatutária que deveria incidir na espécie, há ...
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o empregado é despedido e readmitido em curto espaço de tempo, em fraude à legislação trabalhista. Configuração da unicidade contratual de acordo com os artigos 452 e 453, caput da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
COOPERATIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A utilização de uma cooperativa como fachada para encobrir a intermediação de mão-de-obra constitui fraude à legislação trabalhista e deve ser coibida, à luz do art. 9º da CLT. Assim, se o trabalho foi prestado nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, não incide à espécie o parágrafo único do art. 442 da CLT, impondo-se reconhecer o vínculo de emprego com as cooperativas, primeira e segunda reclamadas, cada qual no período correspondente. Recurso ordinário da segunda demandada a que se nega provimento.
Utilizando-se os sócios da empresa sucedida de nova empresa, por eles administrada, constando como verdadeiros sócios de fato da sucessora, sendo inclusive remunerados pela mesma, é de ser reconhecida a sucessão, bem como a responsabilidade dos sócios, diante da fraude à legislação trabalhista (art. 9º, CLT) Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. Recife, 26 de janeiro de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho
UNICIDADE CONTRATUAL. A rescisão contratual não passou de ato meramente formal com o intuito de burlar a legislação trabalhista. Princípio da Realidade, norteador do Direito do Trabalho, e artigo 453 da CLT. Reconhecimento da unicidade contratual denunciada que se impõe. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
Considerando que a empresa terceirizada não realizava qualquer serviço especializado, mas atuava como empresa intermediadora de mão-de-obra, a terceirização deve ser considerada ilícita, até porque visou a fraudar os direitos constantes na legislação trabalhista (CLT, art. 9º) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso interposto pela CAIXA, por deserção; rejeitar a preliminar de deserção do recurso da Worktime, suscitada pela reclamante em contrarrazões e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, suscitada pela Worktime em suas razões recursais. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da primeira reclamada para excl...
Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para limitar as diferenças salariais ao período de 07.01.2008 a 25.08.2008; excluir da condenação o reflexo do adicional de periculosidade no RSR e as letras b e d da atrial; bem como, expurgar a multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do acórdão. Ainda no mérito, negar provimento ao recurso do autor. Ao decréscimo ...
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