legislacao trabalhista e o estado brasileiro

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Maio de 2003

O crédito trabalhista goza de privilégio absoluto, sobrepondo-se, inclusive, àqueles de natureza fiscal, razão pela qual, a ele não se pode opor a impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial (art.57 do Decreto-lei 413/69). Decisão: Ante o exposto, não conheço do agravo adesivo, por ilegitimidade de representação. Ainda preliminarmente, esclareço que o remédio processual interposto foi inicialmente recebido como recurso ordinário e determinado o recadastramento como agravo de petição. Como tem decidido o TST, tratando-se de execução trabalhista, os embargos de terceiro constituem medida incidental e, não obstante seu caráter de ação autônoma e de conhecimento, recebe o tratamento processual dispensado à execução. Nesse sentido o Enunciado nº 266, da Súmula...

...Agravante : BANDEPE - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S. A. e JOÃO PEDRO DA SILVA. Agrava... seu órgão de classe, citando a legislação pertinente. Contra-razões às fls. 122/125, pela ...�o trabalhista..» (Direito Tributário Brasileiro. 11a ed. Rio de Janeiro. Forense, 1999, pág. 972)...

• Acórdão nº 222368 de 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2003

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇ ÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). - Privilégios ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1757/1998-000-10.00 de 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

PRESCRIÇÃO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. Considerando-se que a prescrição busca a segurança e a harmonia nas relações sociais, fazendo com que o possível direito do indivíduo desapareça ou seja encoberto pelo decurso do tempo, sem o exercício do direito de ação, no marco assinalado pela ordem jurídica, os motivos que interrompem e suspendem o curso desse instituto devem estar previstos no sistema jurídico. A existência de procedimento administrativo não se insere entre as causas de suspensão do prazo prescricional, agasalhadas no direito positivo brasileiro, quer no Direito Civil (art. 172 do Código Civil Brasileiro), quer na legislação trabalhista. Revista conhecida, mas a que se nega provimento.

• Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

...� repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência destas,...". "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações ... nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. ". "CAPÍTULO V Da prática ...

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• Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º,..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ..."Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão inst...

• Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...

... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º,..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhis... que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a ..."Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão inst...

• Acordão nº 752033 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012

Prestação de Contas de Partido Politico Relativas Ao Exercicio de 2009 - Partido Trabalhista Brasileiro - Contas Eivadas de Vicios Não Sanados - Receitas Não Identificadas - Contas Desaprovadas.

...~1 . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL . Estado de São Paulo . lO . o~O ~ pP~ RELATOR: JUIZ PAUL... Estadual, com violação à legislação de regência, particularmente, aRes. TSE 21.841/04...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificad...

..., quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas em relação à ..., em pelo menos outros três Estados, mas tendo sido mantido o vínculo empregatício o...3. Nestas hipóteses, a lei trabalhista se mostra omissa, terreno fértil para a integraç...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - C..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou juríd...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Maio de 2009

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...